Execução da Pena 0011540-64.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DENILSON PAULINO DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA

OAB/SP 305684·CPF·Representa: Réu

RODRIGO LEMOS ARTEIRO

OAB/SP 224332·CPF·Representa: Réu

AMANDA VIDOTTI PASSADA

OAB/SP 416571·CPF·Representa: Réu

ADRIANO SILVA DE LIMA

CPF·Representa: Réu

DANIEL LEON BIALSKI

OAB/SP 125000·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA

OAB/SP 305684·CPF·Representa: Réu

RODRIGO LEMOS ARTEIRO

OAB/SP 224332·CPF·Representa: Réu

AMANDA VIDOTTI PASSADA

OAB/SP 416571·CPF·Representa: Réu

ADRIANO SILVA DE LIMA

CPF·Representa: Réu

DANIEL LEON BIALSKI

OAB/SP 125000·CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE MARUJO DALOIA

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ALVARES CRUZ

OAB/SP 386305·CPF·Representa: Réu

DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2026, 22:01

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 21:55

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 21:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2026, 21:51

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:38

Conclusos para despacho

07/05/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:54

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:57

Todas as movimentações(240)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2026, 22:01

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 21:55

Documentos

Decisão

•10/05/2026, 21:51

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 13:48

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legal

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Expedição de Certidão.

10/05/2026, 21:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2026, 21:51

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:38

Conclusos para despacho

07/05/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:54

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:22

Não Concedido o Livramento Condicional

23/03/2026, 15:20

Conclusos para despacho

20/03/2026, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 20:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 20:36

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 09:13

Homologado o Cálculo

03/02/2026, 09:11

Conclusos para decisão

02/02/2026, 12:09

Conclusos para despacho

30/01/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:05

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2025, 10:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2025, 09:44

Conclusos para despacho

16/10/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 19:49

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 19:57

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 12:21

Juntada de Outros documentos

23/08/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:28

Homologada a Falta Disciplinar

06/08/2025, 13:27

Conclusos para despacho

31/07/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 14:11

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 12:34

Conclusos para despacho

02/07/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:59

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:06

Homologada a Falta Disciplinar

06/05/2025, 09:05

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 05:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/04/2025, 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 05:54

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2025, 17:21

Conclusos para decisão

25/03/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 02:15

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 19:34

Desacolhida a Prisão Domiciliar

07/03/2025, 19:23

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 20:15

Conclusos para despacho

11/11/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:53

Homologado o Cálculo

08/08/2024, 14:53

Conclusos para decisão

08/08/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 13:03

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 12:14

Concedida Progressão de regime

27/06/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 11:56

Conclusos para despacho

24/06/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 17:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2024, 17:07

Conclusos para despacho

11/06/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 08:57

Declarada a Remição

24/04/2024, 08:57

Conclusos para despacho

19/04/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 05:25

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 19:14

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 19:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2024, 19:13

Conclusos para despacho

19/02/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 15:54

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:51

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 12:11

Desacolhida a Prisão Domiciliar

06/10/2023, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 22:57

Conclusos para despacho

25/09/2023, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2023, 11:52

Conclusos para despacho

19/09/2023, 09:32

Juntada de Petição de Resposta

18/09/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Hideo Iochida Lacerda (OAB 305684/SP) Processo 0011540-64.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Denilson Paulino da Costa - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 13:28

Conclusos para despacho

25/08/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 15:12

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 11:23

Expedição de Ofício.

23/08/2023, 17:18

Expedição de Ofício.

23/08/2023, 17:18

Expedição de Ofício.

23/08/2023, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 15:54

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 15:52

Juntada de Mandado

23/08/2023, 15:51

Juntada de Petição de Denúncia

23/08/2023, 15:48

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 13:56

Decisão

•23/03/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 13:49

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 20:36

Decisão

•03/02/2026, 09:11

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 10:58

Decisão

•18/10/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 09:10

Decisão

•06/08/2025, 13:27

Despacho

•23/07/2025, 14:11

Despacho

•03/07/2025, 12:34

Despacho

•26/06/2025, 09:35

Todos os documentos(58)

Decisão

•10/05/2026, 21:51

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 13:48

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 13:56

Decisão

•23/03/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 13:49

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 20:36

Decisão

•03/02/2026, 09:11

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 10:58

Decisão

•18/10/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 09:10

Decisão

•06/08/2025, 13:27

Despacho

•23/07/2025, 14:11

Despacho

•03/07/2025, 12:34

Despacho

•26/06/2025, 09:35

Decisão

•06/05/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 05:54

Decisão

•26/03/2025, 17:21

Decisão

•07/03/2025, 19:23

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 14:04

Despacho

•13/11/2024, 20:15

Decisão

•08/08/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:06

Decisão

•27/06/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 17:01

Decisão

•12/06/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 16:02

Decisão

•24/04/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 15:28

Decisão

•23/02/2024, 19:13

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 16:53

Decisão

•06/10/2023, 12:11

Despacho

•05/10/2023, 17:24

Despacho

•20/09/2023, 11:52

Despacho

•13/09/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 23:13

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 15:55

Sentença

•23/08/2023, 15:49

Sentença

•23/08/2023, 15:49

Sentença

•23/08/2023, 15:49

Sentença

•23/08/2023, 15:49

Sentença

•23/08/2023, 15:49

Sentença

•23/08/2023, 15:49

Sentença

•23/08/2023, 15:49

Sentença

•23/08/2023, 15:49

Sentença

•23/08/2023, 15:49

Sentença

•23/08/2023, 15:49

Sentença

•23/08/2023, 15:49

Acórdão

•23/08/2023, 15:49

Acórdão

•23/08/2023, 15:49

Acórdão

•23/08/2023, 15:49

Acórdão

•23/08/2023, 15:48

Acórdão

•23/08/2023, 15:48