Embargos à Execução 1005074-91.2023.8.26.0299 - TJSP

Embargos à Execução 1005074-91.2023.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Michel David Moreno (OAB 315975/SP), Francisco de Assis Bredof da Silva (OAB 38556/ES), Talesson dos Santos Cardoso (OAB 37481/ES) Processo 1005074-91.2023.8.26.0299 - Embargos à Execução - Embargte: Otacilio da Silva Souza Filho - Embargdo: Razzo Ltda - Vistos. O processo encontra-se na fase de saneamento. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Infundada a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, uma vez que a benesse foi concedida com base nos documentos apresentados pela parte autora às fls. 98-105. Ademais, a impugnante não trouxe aos autos nenhum documento capaz de infirmar a convicção do Juízo quanto à hipossuficiência financeira do autor para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, mantenho a gratuidade da Justiça ao autor. O processo encontra-se em ordem. Partes legítimas e representadas, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Fixo como pontos controvertidos a ocorrência do negócio jurídico entre as partes dos presentes embargos e, consequentemente, a exigibilidade do título. Defiro a produção de prova oral requerida pela parte embargante (fls. 139-140). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de maio de 2025, às 15:00 horas, devendo os advogados informarem ou intimarem as testemunhas arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC). Nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, o numero de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato. Assim, e tendo em vista que o autor arrolou cinco testemunhas para a prova do mesmo fato, conforme se depreende da petição de fls. 139-140, determino que, no prazo de cinco dias, indique expressamente quais as três que deverão ser inquiridas em juízo. Anote que, salvo oposição no prazo de cinco dias, que a audiência designada ocorrerá POR VÍDEO, através do aplicativo Microsof TEAMS. Para regularização (Comunicado CG 284/2020), determino: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se ora, o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, membro do Ministério Público, ao menos 01 (um) assistente judiciário ou escrevente de sala e o estabelecimento prisional em que recolhido o acusado. 2) Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, nos termos do art. 455 do CPC, providenciando as seguintes recomendações: A) solicitar junto a testemunha um e-mail válido e número de telefone para contato para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato. B) informar a testemunha que seu depoimento poderá ser prestado on line por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e horário anteriormente designado, devendo o referido link de acesso (convite) ser acessado com pelo menos quinze minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião. C) informar que, ao acessar o link, a testemunha ficará no lobby (na espera) da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência. Caso ocorra queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha deverá reingressar na audiência utilizando o mesmo link disponibilizado em seu e-mail, até que seja formalmente dispensada da audiência. 3) Informem as partes a qualificação, e-mail e telefone de todos que deverão participar da audiência. 4) Caso a parte/testemunha informe que não possui instrumentos para realização da audiência virtual, compareça no Fórum no dia e hora designados para audiência, pois será disponibilizado ambiente apropriado para coleta do depoimento. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Alegações finais

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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