Monitória 0021536-51.2002.8.26.0114 - TJSP

Monitória 0021536-51.2002.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 0021536-51.2002.8.26.0114 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto,JULGOPARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido deduzido na inicial, e o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, para condenar os réus a pagarem ao autor a quantia resultante do recálculo do débito demonstrado às fls. 107, após a exclusão da comissão de permanência, devendo o recálculo ser efetuado com acréscimo dos encargos moratórios contratados, desde o(s) respectivo(s) vencimento(s) até a data da propositura da demanda, e após, com atualização monetária pelos índices do TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo, maisjurosmoratóriosde1% ao mês, nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do TribunaldeJustiçado EstadodeSão Paulo, e osjurosdemora serãode1/% ao mês. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas osjurosdemora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171,de2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária ejurosdemora. Em razão da sucumbência parcial e recíproca, o autor arcará com 15% das despesas processuais e os requeridos com 85% das custas e demais despesas. Os honorários advocatíciosdesucumbência serão distribuídos proporcionalmente. Com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, caberá aos requeridos o pagamentodehonorários ao advogado da parte autora, no importede10% sobre o valor da condenação, enquanto que ao autor caberá o pagamentodehonorários ao patrono dos réus, no valor equivalente a 10% sobre a diferença do valor cobrado e o valor efetivamente devido. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelasdepraxe. PI.

02/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Decisão Interlocutória de Mérito

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