Execução de Título Extrajudicial 0036278-57.1997.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0036278-57.1997.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudio Calmon Brasileiro (OAB 14782/BA), Vanusca da Silva Santana (OAB 21150/BA), Henrique Schaper (OAB 101885/MG), Breno Frederico Costa Andrade (OAB 96380/MG), Deborah Harris Araújo (OAB 398739/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Célio Antonio de Andrade (OAB 162441/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Aline Santos Moraes (OAB 274905/SP), Talita Meschini Batista (OAB 243617/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP) Processo 0036278-57.1997.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO SISTEMA S.A., Omni Transporte Ltda - Reqdo: Coletivos Santinense S.a., Jose Eustaquio Ribeiro de Urzedo, Viacao Campos Eliseos S.a. - Vistos. Nos termos da decisão prolatada nos autos do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 pelo Exmo. Desembargador Relator do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Ferraz Arruda, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, referentes à matéria discutida no incidente (possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil), TEMA 44, submetido ao regime de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas previsto no artigo 976 e seguintes do CPC. Ainda, com a publicação do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 03/2022, em 12/05/2022: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 03/2022 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior que, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, do Tema 44 - IRDR - Medida -Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, Relator Desembargador MANUEL MATHEUS FONTES, em que se discute a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA - REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO, em decisão publicada em 10 de maio de 2022, prorrogou-se a suspensão, determinada quando da publicação do acórdão de admissão do presente incidente, até o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça do Tema 1137, nos termos do parágrafo único do artigo 980 do CPC. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75044. Intime-se a parte exequente para que esclareça, no prazo de cinco dias, se insiste na utilização da medida, hipótese em que o feito deverá ser suspenso, consoante a decisão prolatada nos autos do IRDR supra mencionado. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(662)

Todos os documentos(32)