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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

03 CUMULATIVA DE UBATUBA

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

JESSICA SUELI ROFINO

CPF 477.***.***-46

Reu

MEIO AMBIENTE

TERCEIRO

CB PM DOMINGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CARLA FABIOLA PACELLI FERREIRA

OAB/SP 317050•Representa: PASSIVO

MICHEL DOS SANTOS MEIRELLES

OAB/SP 441285•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 12:04

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

legal