Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Eraldo Jose Barraca (OAB 136942/SP), Anderson Soares Martins (OAB 156467/SP), Eneias Rodrigues Machado (OAB 266348/SP), Alexandre Martinez Barraca (OAB 330379/SP) Processo 0000700-22.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Davi Souza Garcia - Exectdo: Gensa Serviços Digitais S/A, Hdn Participaçoes Sa, Arbor Brasil Serviços de Gestão Financeira Ltda -
Vistos. Conforme noticiado nestes autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra os réus desta demanda, que foi julgada procedente para declarar rescindidos os contratos firmados pelos réus com todos os investidores, condenando-os, ainda, a devolver os valores investidos por cada um dos investidores, com juros e correção monetária; houve trânsito em julgado da sentença. Intimado a justificar o interesse processual para prosseguir nesta demanda, a parte autora se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Intimada a justificar o interesse no prosseguimento desta demanda, a parte autora se manifestou. Contudo, não obstante o interesse manifestado pela parte autora, o feito será julgado no estado, nos termos do art. 354, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse processual superveniente. Como cediço, no âmbito da Lei Consumerista, a ação civil pública destina-se a dar maior efetividade à defesa dos direitos dos consumidores. Sendo assim, atento às peculiaridades deste caso, considerando que o patrimônio dos devedores já foi arrecadado nos autos da ação civil pública, a liquidação do julgado e a busca de bens para a satisfação patrimonial perante este Juízo, inegavelmente, não atende o interesse público da efetividade da Justiça. Ressalta-se que, neste caso, não se trata de impedir o consumidor de realizar a execução individual da sentença coletiva, mas de evitar toda a movimentação da máquina judiciária de modo inútil, já que os bens dos devedores, aptos à satisfação do interesse patrimonial da parte autora, já estão arrestados nos autos da ação civil pública, onde, inclusive, o concurso de credores está instaurado. Vale dizer, a habilitação da parte autora na ação civil pública, nos autos do incidente criado perante aquele Juízo para comportar todos os pedidos de habilitação, indiscutivelmente, revela-se a forma mais eficaz da parte autora buscar a satisfação de sua pretensão, de modo célere e econômico, inclusive, garantindo tratamento isonômico a todos os que se encontram na mesma situação jurídica. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça coaduna-se com este entendimento, conforme julgamento proferido em sede de recurso repetitivo: Recurso Repetitivo. Processual Civil. Recurso Especial. Representativo da controvérsia. Art. 543-C do Código de Processo Civil. Ação Coletiva. (...) (...) Em conclusão, reafirmo que a coletivização da demanda, seja no polo ativo, seja no polo passivo, é um dos meios mais eficazes para a realização do acesso à justiça, porquanto, além de reduzir os custos, consubstancia-se em instrumento para a concentração de litigantes em um polo, evitando-se, assim, os problemas decorrentes dos inúmeros procedimentos semelhantes.. (STJ - REsp n. 1.353.801/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 23/8/2013 - Tema 589) Recurso Repetitivo. Processual Civil. Recurso Especial. Ação Coletiva. Macro-Lide. (...) Ademais,
trata-se de recurso representativo da controvérsia em que os rigores formais de admissibilidade devem ser mitigados, diante relevância da tese principal, a fim de que se cumpra o que a Lei atualmente determina, ou seja, que o Tribunal julgue de vez, com celeridade e consistência, a macro-lide multitudinária, que se espraia em milhares de processos, cujo andamento individual, repetindo o julgamento da mesma questão milhares de vezes, leva ao verdadeiro estrangulamento dos órgãos jurisdicionais, em prejuízo da totalidade dos jurisdicionados, entre os quais os próprios litigantes do caso. (...) O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos os aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. (STJ - REsp n. 1.110.549/RS - Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009 - Tema 60).
Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente demanda, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C.