Cumprimento de sentença 0018915-80.2022.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de sentença 0018915-80.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0849/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 145/149. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO BRADESCO S/A em face EDER SIVERS. O exequente, ora impugnado, pretende a execução das astreintes fixadas pela decisão de deferimento da tutela provisória que foi confirmada ao final da fase de conhecimento, bem como dos ônus sucumbenciais, apontando como devido o valor de R$ 168.172,81, atualizado até 31/08/2022. Alegou a impugnante que a cominação da multa foi afastada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu a tutela provisória. Sustentou que o montante da condenação perfaz R$ 2.422,76, atualizado até fevereiro de 2023. Às fls. 162/163, a impugnante juntou comprovante de depósito judicial para garantia do juízo. Em resposta (fls. 167/177), o impugnado alegou que o depósito para garantia do juízo foi extemporâneo, razão pela qual devem incidir sobre o saldo devedor multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, com a majoração dos honorários advocatícios para 20%, ante a impugnação. Aduziu que a revogação da multa se deu apenas em relação à PDG, então agravante, por se encontrar em recuperação judicial. DECIDO. A impugnação deve ser acolhida.. O acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento determinou o cancelamento da hipoteca diretamente pelo Oficial do Registro de Imóveis, mediante expedição de mandado (fls. 178/188). Assim, em que pesem as alegações do impugnado, a revogação das astreintes em relação a ambos os executados se trata de conclusão lógica do acórdão, pois a determinação de cancelamento direto pelo Registro de Imóveis, via de consequência, desobriga ambos os réus. Dito isso, e considerando que a fixação de multa tinha por finalidade coagir os réus ao cumprimento da obrigação que foi afastada pelo acórdão, não subsiste a cominação de astreintes. Oportuno registrar que, em virtude do efeito substitutivo recursal, a decisão agravada foi s

17/10/2024, 12:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - Vistos. Fls. 145/149. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO BRADESCO S/A em face EDER SIVERS. O exequente, ora impugnado, pretende a execução das astreintes fixadas pela decisão de deferimento da tutela provisória que foi confirmada ao final da fase de conhecimento, bem como dos ônus sucumbenciais, apontando como devido o valor de R$ 168.172,81, atualizado até 31/08/2022. Alegou a impugnante que a cominação da multa foi afastada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu a tutela provisória. Sustentou que o montante da condenação perfaz R$ 2.422,76, atualizado até fevereiro de 2023. Às fls. 162/163, a impugnante juntou comprovante de depósito judicial para garantia do juízo. Em resposta (fls. 167/177), o impugnado alegou que o depósito para garantia do juízo foi extemporâneo, razão pela qual devem incidir sobre o saldo devedor multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, com a majoração dos honorários advocatícios para 20%, ante a impugnação. Aduziu que a revogação da multa se deu apenas em relação à PDG, então agravante, por se encontrar em recuperação judicial. DECIDO. A impugnação deve ser acolhida.. O acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento determinou o cancelamento da hipoteca diretamente pelo Oficial do Registro de Imóveis, mediante expedição de mandado (fls. 178/188). Assim, em que pesem as alegações do impugnado, a revogação das astreintes em relação a ambos os executados se trata de conclusão lógica do acórdão, pois a determinação de cancelamento direto pelo Registro de Imóveis, via de consequência, desobriga ambos os réus. Dito isso, e considerando que a fixação de multa tinha por finalidade coagir os réus ao cumprimento da obrigação que foi afastada pelo acórdão, não subsiste a cominação de astreintes. Oportuno registrar que, em virtude do efeito substitutivo recursal, a decisão agravada foi substituída pel

17/10/2024, 11:56

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0483/2026Data da Publicação: 04/03/2026

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