Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001627-22.2022.8.26.0114 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001627-22.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/01/2026, 15:10

Decisão interlocutória

05/12/2025, 17:11

Transitado em Julgado

13/11/2025, 11:58

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CAM1JEC02 para CAM1JEC04)

24/10/2025, 11:31

Conclusos para decisão

24/10/2025, 11:31

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/10/2025, 11:00

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1141/2025Data da Publicação: 08/10/2025

07/10/2025, 01:06

Juntada

07/10/2025, 01:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1141/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Defesa do sócia Giovana às fls. 128/130. Os demais, apesar de citados, permaneceram inertes (fls. 853). Réplica às fls. 868/870. Ainda, deixo de decretar a revelia dos requeridos silentes, pois nos moldes do artigo 345, I, do Código de Processo Civil, a revelia não produz se, havendo vários réus, um deles contestar a ação. É o sucinto relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. Prevista no art. 28, § 5º, CDC, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica preleciona que poderá ser desconsiderada a personalidade da empresa quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Assim, a desconsideração, tal como entendida pela Teoria Menor, é mais ampla e benéfica ao consumidor, não exigindo prova de fraude ou abuso de direito. Tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Diante do insucesso das ordens judiciais pretéritas, que atestam a inexistência de bens disponíveis para garantia do débito exequendo, apesar de dada oportunidade para tanto, inevitável acolhimento do pleito autoral, incluindo, no polo passivo da ação, os sócios indicados às fls. 15 - WILLIAM, ROMULADO, JEAN, DANIEL e GIOVANA. Com efeito, mister a aplicação ao caso da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tese hoje amplamente aceita para reconhecer a responsabilidade dos sócios pelas obrigações decorrentes de atos de gestão da empresa em que o interesse protegido extrapola o aspecto econômico, alcançando o interesse moral e social, integrante da boa-fé que deve nortear as atividades comerciais. Nesse sentido, confira-se: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Sociedade que esvaziou seu patrimônio. Dis

06/10/2025, 10:18

Decisão - SAJ - Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Defesa do sócia Giovana às fls. 128/130. Os demais, apesar de citados, permaneceram inertes (fls. 853). Réplica às fls. 868/870. Ainda, deixo de decretar a revelia dos requeridos silentes, pois nos moldes do artigo 345, I, do Código de Processo Civil, a revelia não produz se, havendo vários réus, um deles contestar a ação. É o sucinto relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. Prevista no art. 28, § 5º, CDC, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica preleciona que poderá ser desconsiderada a personalidade da empresa quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Assim, a desconsideração, tal como entendida pela Teoria Menor, é mais ampla e benéfica ao consumidor, não exigindo prova de fraude ou abuso de direito. Tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Diante do insucesso das ordens judiciais pretéritas, que atestam a inexistência de bens disponíveis para garantia do débito exequendo, apesar de dada oportunidade para tanto, inevitável acolhimento do pleito autoral, incluindo, no polo passivo da ação, os sócios indicados às fls. 15 - WILLIAM, ROMULADO, JEAN, DANIEL e GIOVANA. Com efeito, mister a aplicação ao caso da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tese hoje amplamente aceita para reconhecer a responsabilidade dos sócios pelas obrigações decorrentes de atos de gestão da empresa em que o interesse protegido extrapola o aspecto econômico, alcançando o interesse moral e social, integrante da boa-fé que deve nortear as atividades comerciais. Nesse sentido, confira-se: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Sociedade que esvaziou seu

06/10/2025, 09:35

Conclusos para decisão

16/09/2025, 20:10

Juntada de réplica - Nº Protocolo: WCAS.25.70511140-1Tipo da Petição: Manifestação Sobre a ContestaçãoData: 15/09/2025 15:41

15/09/2025, 15:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0952/2025Data da Publicação: 29/08/2025

28/08/2025, 08:47

Juntada

28/08/2025, 08:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0952/2025Teor do ato: No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, acerca da contestação de fls. 128/130. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf".Advogados(s): Diego Vercellino de Almeida (OAB 263377/SP), Bruno Rossi do Espirito Santo (OAB 351499/SP), Tatiana Papasian Palma (OAB 431968/SP)

27/08/2025, 19:49

Documentos

DECISÃO

•06/10/2025, 09:35

DECISÃO

•27/08/2025, 17:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1141/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Defesa do sócia Giovana às fls. 128/130. Os demais, apesar de citados, permaneceram inertes (fls. 853). Réplica às fls. 868/870. Ainda, deixo de decretar a revelia dos requeridos silentes, pois nos moldes do artigo 345, I, do Código de Processo Civil, a revelia não produz se, havendo vários réus, um deles contestar a ação. É o sucinto relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. Prevista no art. 28, § 5º, CDC, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica preleciona que poderá ser desconsiderada a personalidade da empresa quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Assim, a desconsideração, tal como entendida pela Teoria Menor, é mais ampla e benéfica ao consumidor, não exigindo prova de fraude ou abuso de direito. Tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Diante do insucesso das ordens judiciais pretéritas, que atestam a inexistência de bens disponíveis para garantia do débito exequendo, apesar de dada oportunidade para tanto, inevitável acolhimento do pleito autoral, incluindo, no polo passivo da ação, os sócios indicados às fls. 15 - WILLIAM, ROMULADO, JEAN, DANIEL e GIOVANA. Com efeito, mister a aplicação ao caso da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tese hoje amplamente aceita para reconhecer a responsabilidade dos sócios pelas obrigações decorrentes de atos de gestão da empresa em que o interesse protegido extrapola o aspecto econômico, alcançando o interesse moral e social, integrante da boa-fé que deve nortear as atividades comerciais. Nesse sentido, confira-se: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Sociedade que esvaziou seu patrimônio. Dis

06/10/2025, 10:18

Decisão - SAJ - Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Defesa do sócia Giovana às fls. 128/130. Os demais, apesar de citados, permaneceram inertes (fls. 853). Réplica às fls. 868/870. Ainda, deixo de decretar a revelia dos requeridos silentes, pois nos moldes do artigo 345, I, do Código de Processo Civil, a revelia não produz se, havendo vários réus, um deles contestar a ação. É o sucinto relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. Prevista no art. 28, § 5º, CDC, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica preleciona que poderá ser desconsiderada a personalidade da empresa quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Assim, a desconsideração, tal como entendida pela Teoria Menor, é mais ampla e benéfica ao consumidor, não exigindo prova de fraude ou abuso de direito. Tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Diante do insucesso das ordens judiciais pretéritas, que atestam a inexistência de bens disponíveis para garantia do débito exequendo, apesar de dada oportunidade para tanto, inevitável acolhimento do pleito autoral, incluindo, no polo passivo da ação, os sócios indicados às fls. 15 - WILLIAM, ROMULADO, JEAN, DANIEL e GIOVANA. Com efeito, mister a aplicação ao caso da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tese hoje amplamente aceita para reconhecer a responsabilidade dos sócios pelas obrigações decorrentes de atos de gestão da empresa em que o interesse protegido extrapola o aspecto econômico, alcançando o interesse moral e social, integrante da boa-fé que deve nortear as atividades comerciais. Nesse sentido, confira-se: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Sociedade que esvaziou seu

06/10/2025, 09:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0804/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MEU DESPACHANTE LTDA., promovido somente em face dos sócios WILLIAM RODRIGUES GOMES, ROMUALDO CONSTANTINO MAGRO JÚNIOR, JEAN NASSIF MOKARZEL NETO e GIOVANA VAILATTI MAGRO. Os referidos sócios, mesmo citados, não apresentaram contestação ao pedido, conforme a certidão de fls. 853. É cabível o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, à relação entre as partes, discutida na ação de conhecimento, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, de modo que é possível a responsabilização dos sócios pela dívida da empresa sempre que verificada uma das hipóteses do artigo 28 da mencionada legislação consumerista. Verifica-se pela análise do incidente de cumprimento de sentença instaurado que não houve qualquer êxito na localização de bens em nome da empresa executada e/ou na satisfação da dívida, mesmo com o esgotamento da medidas executivas cabíveis. Diante disso, no termos do artigo 28, parágrafo 5º do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de superar obstáculo ao resssarcimento dos prejuízos do exequente consumidor. Assim, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MEU DESPACHANTE LTDA., estendendo os efeitos da execução ao patrimônio dos sócios da referida empresa, WILLIAM RODRIGUES GOMES, ROMUALDO CONSTANTINO MAGRO JÚNIOR, JEAN NASSIF MOKARZEL NETO e GIOVANA VAILATTI MAGRO, para que respondam pelo débito. Após o decurso do prazo de eventual recurso em face desta decisão, providencie a Serventia a juntada da presente decisão aos autos do cumprimento de sentença. Inclua-se, ainda, os referidos sócios no polo passivo do referido cumprimento, mediante retificação do cadastro processual. Após, remeta-se aqueles autos à conclusão. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta decis

31/07/2025, 16:21

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MEU DESPACHANTE LTDA., promovido somente em face dos sócios WILLIAM RODRIGUES GOMES, ROMUALDO CONSTANTINO MAGRO JÚNIOR, JEAN NASSIF MOKARZEL NETO e GIOVANA VAILATTI MAGRO. Os referidos sócios, mesmo citados, não apresentaram contestação ao pedido, conforme a certidão de fls. 853. É cabível o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, à relação entre as partes, discutida na ação de conhecimento, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, de modo que é possível a responsabilização dos sócios pela dívida da empresa sempre que verificada uma das hipóteses do artigo 28 da mencionada legislação consumerista. Verifica-se pela análise do incidente de cumprimento de sentença instaurado que não houve qualquer êxito na localização de bens em nome da empresa executada e/ou na satisfação da dívida, mesmo com o esgotamento da medidas executivas cabíveis. Diante disso, no termos do artigo 28, parágrafo 5º do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de superar obstáculo ao resssarcimento dos prejuízos do exequente consumidor. Assim, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MEU DESPACHANTE LTDA., estendendo os efeitos da execução ao patrimônio dos sócios da referida empresa, WILLIAM RODRIGUES GOMES, ROMUALDO CONSTANTINO MAGRO JÚNIOR, JEAN NASSIF MOKARZEL NETO e GIOVANA VAILATTI MAGRO, para que respondam pelo débito. Após o decurso do prazo de eventual recurso em face desta decisão, providencie a Serventia a juntada da presente decisão aos autos do cumprimento de sentença. Inclua-se, ainda, os referidos sócios no polo passivo do referido cumprimento, mediante retificação do cadastro processual. Após, remeta-se aqueles autos à conclusão. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta decisão

31/07/2025, 15:40

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Decisão interlocutória

Transitado em Julgado

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CAM1JEC02 para CAM1JEC04)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1141/2025Data da Publicação: 08/10/2025

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada de réplica - Nº Protocolo: WCAS.25.70511140-1Tipo da Petição: Manifestação Sobre a ContestaçãoData: 15/09/2025 15:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0952/2025Data da Publicação: 29/08/2025

Juntada

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