Procedimento Comum Cível 1003977-22.2025.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003977-22.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raissa Belinelli Alberti (OAB 411512/SP) Processo 1003977-22.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maira Spagnol de Araujo 35138138804 (Rosana Turismo) - Vistos. MAIRA SPAGNOL DE ARAÚJO (ROSANA TURISMO), devidamente qualificada ingressou com ação de PRESTAÇÃO DE CONTAS C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA em face de VIAGENS PROMO TURISMO S.S LTDA, alegando em síntese ser agência de turismo e nesta qualidade firmou relação comercial com a requerida, responsável por efetivar as reservas junto a prestadores de serviços turísticos (hotéis, transfers, entre outros), previamente contratados pelos clientes finais; ocorre que a requerida vem descumprindo reiteradamente suas obrigações contratuais, deixando de repassar valores de reservas aos fornecedores, o que ocasionou o cancelamento de serviços previamente pagos pelos clientes da Requerente. Requer tutela de urgência para que a requerida proceda ao imediato reembolso dos valores pagos pelos clientes da Requerente conforme consta nas reservas elencas na inicial, bem como determinar que a Requerida preste contas informando sobre os pagamentos realizados e 05 (cinco) dias, confirmando as reservas inicialmente contratadas ou em caso de não pagamento inicial das reservas realizadas que reserve outras acomodações de padrão equivalente ou superior, sob sob pena de multa diária. Junta documentos com a inicial. Ocorre que, a autora vem em juízo defender interesse de terceiros, não havendo comprovação de que os clientes prejudicados autorizaram ou conferiram à Requerente poderes para agir em nome próprio para pleitear os danos materiais a eles causados. Com isto, não há outro caminho do que o indeferimento da inicial. Ante o exposto, indefiro a inicial por ilegitimidade de parte ativa e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, incisos I e art. 330, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.R.I.C

28/04/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Certidão de Publicação Expedida

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