Procedimento Comum Cível 1026841-32.2021.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1026841-32.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/07/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 17:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 16:53

Conclusos para despacho

05/06/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões

24/05/2025, 05:45

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:50

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:50

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Patricia dos Santos Jacometto (OAB 229855/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP) Processo 1026841-32.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Honório Paulino - Reqdo: BANCO FICSA S/A - Vista à parte apelada para, querendo, apresentar Contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). (Art. 196, XXVIII, das NSCGJ - Recebido o recurso de apelação, intimará a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade. Na hipótese de apelação interposta contra decisão de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330), de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332) e de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485) os autos serão remetidos ao juiz, que poderá retratar-se, e, caso não haja exercício de retratação, deve-se expedir o necessário para citação do réu para responder ao recurso, devendo o autor apelante providenciar o necessário para tanto;)

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 15:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

28/04/2025, 12:25

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia dos Santos Jacometto (OAB 229855/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP) Processo 1026841-32.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Honório Paulino - Reqdo: BANCO FICSA S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela concedida, para o fim de a parte ré se abstenha de qualquer cobrança, bem como, de eventual negativação do nome da autora. Ademais: I - DECLARO inexigíveis os débitos referentes aos empréstimos fraudulentos supracitados, objeto de desconto perante o benefício previdenciário da demandante; II - CONDENO o requerido à cessação dos débitos, bem como à restituição de todas as prestações já debitadas, de forma simples, com atualização monetária pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, TJSP, e juros de mora a partir pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata, ambos a contar de cada débito, admitindo-se a compensação do valor creditado, conforme fundamentação; III - CONDENO o requerido a pagar a autora a quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, quantia esta que deverá será atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação desta, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), ou seja, 01/11/2021 (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C.

02/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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