Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500225-85.2023.8.26.0471 - TJSP | JusConsulta

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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Porto Feliz

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FELIPE SILVA

CPF

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

ROBERTO BUENO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCIO ANTONIO JORGE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOSE FELIX ROCCO

OAB/SP 107599·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:23

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 15:50

Conclusos para decisão

25/02/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 11:32

Todas as movimentações(68)

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:23

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 14:21

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 16:47

Decisão

•25/02/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 15:50

Conclusos para decisão

25/02/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2024, 16:14

Conclusos para despacho

24/01/2024, 11:34

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 06:07

Conclusos para despacho

16/10/2023, 14:24

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 14:22

Expedição de Ofício.

16/10/2023, 13:50

Evoluída a classe de 278 para 10944

22/09/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Felix Rocco (OAB 107599/SP) Processo 1500225-85.2023.8.26.0471 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: FELIPE SILVA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 387, I, do CPP, julgo PROCEDENTES os pedidos que constam da denúncia para condenar o réu Felipe Silva à pena de advertência sobre os efeitos das drogas, pena esta já cumprida nesta ocasião.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:27

Condenação à Pena de Advertência do Art. 28 da Lei 11.343/06

30/08/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:49

Condenação à Pena de Advertência do Art. 28 da Lei 11.343/06

30/08/2023, 15:48

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2023, 12:10

Juntada de Mandado

10/07/2023, 12:10

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2023, 14:37

Juntada de Mandado

03/07/2023, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2023, 14:36

Juntada de Mandado

03/07/2023, 14:36

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 09:25

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 09:24

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 14:34

Expedição de Ofício.

07/06/2023, 13:26

Expedição de Ofício.

07/06/2023, 13:25

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2023, 12:04

Juntada de Ofício

05/06/2023, 12:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2023 11:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

30/05/2023, 10:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2023, 09:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2023, 09:38

Conclusos para despacho

24/05/2023, 11:16

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 11:01

Conclusos para despacho

14/03/2023, 10:27

Juntada de Petição de Denúncia

11/03/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2023, 10:47

Juntada de Certidão

10/03/2023, 10:10

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 10:09

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 11:32

Distribuído por sorteio

06/03/2023, 21:06

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 11:31

Despacho

•29/01/2024, 16:14

Sentença

•30/08/2023, 16:11

Termo de Audiência

•30/08/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 12:04

Despacho

•26/05/2023, 09:38

Despacho

•26/05/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 10:47