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Procedimento Comum CívelÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Maria Olívia Pinto Esteves Alves
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