Procedimento Comum Cível 1003854-50.2020.8.26.0271 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003854-50.2020.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Salles Pimenta (OAB 129809/SP), Carlos Roberto Jacintho (OAB 78985/SP), Jose Luiz de Lima Neto (OAB 71240/SP) Processo 1003854-50.2020.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando José Ferreira, Gabriel Ferreira do Santos - Reqdo: Valter de Souza Ferraz, Smart Tech Telecomunicações Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, CONDENAR os corréus, de forma solidária, a indenizar os autores, a título de danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais). O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) acrescidos de juros de mora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno autores e corréus em despesas processuais, em 50% cada polo. Quantos aos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85, § 2º do CPC: I) condeno o polo ativo em 10% do valor dos danos materiais pretendidos, em favor do patrono do polo passivo. II) condeno o polo passivo em 10% do valor da condenação em danos morais, em favor do patrono do polo ativo. Observe-se a Gratuidade da Justiça deferida aos autores, considerando o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(25)