Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025173-38.2024.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025173-38.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

18/08/2025, 11:59

Autos no Prazo

18/08/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:58

Incidente Processual Instaurado

25/07/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 10:39

Trânsito em Julgado às partes

24/06/2025, 10:37

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 07:50

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sidney Bichofe (OAB 10155/MS) Processo 0025173-38.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabio Kaiut Nunes - Certidão retro: a discordância da Municipalidade (fls. 21/3524) se limita à taxa judiciária do cumprimento de sentença. Esta, contudo, é devida nos termos do despacho de fls. 06. O Comunicado 951/2023 dispõe em seu item 06 que "o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2)." Por tal motivo, devido o recolhimento da taxa, com posterior retificação do cálculo exequendo apresentado, para que referido valor conste daquele e seja oportunamente ressarcido pela entidade devedora, juntamente com o pagamento do débito principal, uma vez que a isenção concedida à Fazenda não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda, referente às custas e despesas processuais, inclusive aquelas referentes ao processo principal, devendo ser observado que se trata de uma taxa por prestação de serviço público e seu contribuinte é quem movimenta o serviço judiciário no caso, o exequente. A Fazenda está obrigada a ressarcir o valor já pago pelo exequente, não por força da legislação tributária, mas do princípio da sucumbência. Isto posto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando, assim, o cálculo exequendo de fls. 03/04. Para expedição de requisição de pequeno valor, deverão os exequentes peticionar como incidente em separado, nos termos do Comunicado 394/2015. Intime-se

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 02:05

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:14

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 17:14

Documentos

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:39

Decisão

•31/03/2025, 17:14

—

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Autos no Prazo

Expedição de Certidão.

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Homologado o Cálculo

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