Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007556-31.2025.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007556-31.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Proença Cremasco (OAB 185969/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP) Processo 0007556-31.2025.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Davi Oliveira Marcelino - O Comunicado n. 951/2023 dispõe em seu item 06 que "o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2)." Por tal motivo, devido o recolhimento da taxa, com posterior retificação do cálculo exequendo apresentado, para que referido valor conste daquele e seja oportunamente ressarcido pela entidade devedora, juntamente com o pagamento do débito principal, uma vez que a isenção concedida à Fazenda não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. Feitos os esclarecimentos acima, tratando-se de ação pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, há de ser observado o disposto no Comunicado n. 951/2023, o qual estabelece, em relação às ações que tramitam no Juizado Especial, Tabela 02, que "NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé". É a situação observada nos autos principais, verificado ainda que à parte exequente não foi concedido o benefício da assistência judiciária. Isto posto, intime-se o exequente ao recolhimento das custas processuais nos termos do Comunicado n. 951/2023, no prazo de 30 dias, a ser realizado em Guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo, deverá a exequente retificar o cálculo exequendo incluindo o valor da taxa recolhida. Com o recolhimento, tornem os autos conclusos.

02/04/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

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