Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005788-53.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 6.409,09

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - CR

Partes do Processo

VANIA ALVES DE SANTANA

CPF

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP 242123·CPF·Representa: Autor

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

OAB/SP 363014·CPF·Representa: Autor

BIANCA ANDRADE DE MELLO

OAB/SP 516524·CPF·Representa: Autor

LORRAYNE GABRIELE DE ANDRADE MELLO

OAB/SP 505301·CPF·Representa: Autor

BRUNO ANDRADE DE MELLO

OAB/SP 476373·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP 242123·CPF·Representa: Autor

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

OAB/SP 363014·CPF·Representa: Autor

BIANCA ANDRADE DE MELLO

OAB/SP 516524·CPF·Representa: Autor

LORRAYNE GABRIELE DE ANDRADE MELLO

OAB/SP 505301·CPF·Representa: Autor

BRUNO ANDRADE DE MELLO

OAB/SP 476373·CPF·Representa: Autor

GABRIELLE VALENTE BARRA

OAB/SP 438359·CPF·Representa: Autor

MATHEUS ARROYO DE MELO

OAB/SP 437987·CPF·Representa: Autor

HELIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP 284168·CPF·Representa: Autor

FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA

OAB/SP 327444·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 07:45

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 07:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

31/03/2026, 23:19

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 06:51

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 14:18

Conclusos para despacho

19/02/2026, 12:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/12/2025, 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/10/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões

01/09/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:18

Todas as movimentações(49)

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 07:45

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 07:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

31/03/2026, 23:19

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 06:51

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:55

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 14:18

Decisão

•26/08/2025, 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 14:18

Conclusos para despacho

19/02/2026, 12:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/12/2025, 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/10/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões

01/09/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 06:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2025, 18:19

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:50

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 05:12

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:04

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauro Ferreira de Melo (OAB 242123/SP), Hélio Ferreira de Melo (OAB 284168/SP) Processo 1005788-53.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vânia Alves de Santana - Vistos. Nada a declarar, pois inexiste qualquer vício na retro sentença, afinal a condenação se restringe às parcelas específicas vencidas no período de 03/2013 a 01/2014, sem qualquer impacto decorrente da legislação superveniente. Na fase de cumprimento de sentença é que a Fazenda Pública deverá impugnar, com precisão, eventuais cálculos incorretos que sejam apresentados pela parte credora. Rejeito, pois, os embargos. Int.

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 02:13

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos

31/03/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 07:24

Conclusos para decisão

05/03/2025, 12:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/03/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:38

Julgada Procedente a Ação

28/02/2025, 11:37

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 11:23

Juntada de Petição de Réplica

26/02/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 07:23

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:55

Ato ordinatório

14/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de Contestação

14/02/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:02

Expedição de Mandado.

12/02/2025, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 01:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

11/02/2025, 16:46

Conclusos para despacho

11/02/2025, 16:20

Distribuído por sorteio

10/02/2025, 19:32

Decisão

•31/03/2025, 17:40

Sentença

•28/02/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:54

Decisão

•11/02/2025, 16:46