Voltar para busca
—
Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
03/04/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
02 Fazenda Publica de Campinas
Partes do Processo
RAFAEL ALMEIDA MELLO SAMOGIM
CPFDETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO
CNPJDEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER
CNPJ