Tutela Antecipada Antecedente 1049450-62.2024.8.26.0224 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1049450-62.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Alberto Arao (OAB 81801/SP), Ana Carolina de Oliveira Arão (OAB 346612/SP) Processo 1049450-62.2024.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Marlene Mattos dos Santos, Marcos Douglas dos Santos, Tingle Marketing Brasil Ltda - Vistos. Ciente da petição e documentos de fls. 109/111 e da taxa de citação postal recolhidas às fls. 122/123, anotando-se sua já expedição a fl. 125. Fls. 118/121: trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente contra a decisão proferida (fl. 115). Os embargantes insurgem-se contra a decisão, alegando erros, omissões e obscuridade em razão de suposta omissão na análise dos documentos de fls. 47/105. Sem razão os embargantes, já que a decisão proferida foi devidamente clara no tocante aos motivos que levaram ao entendimento exposto, pois submeteu a análise do pleito de tutela antecipada após a apresentação do contraditório. No mais, não se pode olvidar que o decisum não deve tomar em conta, necessariamente, seja para acolher, seja para rejeitar a pretensão exercida, todos os argumentos levantados pelos litigantes. Outrossim, a jurisprudência dos Tribunais, inclusive superiores, é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não têm função infringente, não servindo para esclarecer dúvida subjetiva nem para reforma da conclusão do decidido. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.2. "O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios" (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013).3. Não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. 4. Acrescente-se que não foram oferecidas contrarrazões ao Recurso Especial pela parte embargante, de modo que não havia obrigatoriedade de examinar o suposto distinguishing ora suscitado. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1209886/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/04/2017). A esse respeito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios". (Relator(a): Renato Sartorelli; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 24/06/2016; Outros números: 65583832011826050650000). Assim, ficam os embargantes advertidos de que nova oposição de novos embargos contra a mesma decisão poderá ser considerada como litigância de má-fé e sofrerá as penalidades do art. 81 do CPC, sendo que a insatisfação quanto ao decidido por este juízo devem ser objeto das vias recursais adequadas. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios de fls. 118/121. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Suspensão do Prazo

Juntada de Certidão

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