Cumprimento de sentença 0025234-40.2017.8.26.0405 - TJSP

Cumprimento de sentença 0025234-40.2017.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosely Karla Talpai Cunha Lopes (OAB 105110/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Camilla Cunha Lopes (OAB 350382/SP) Processo 0025234-40.2017.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandra Regina Ferreira - Exectdo: Marcelo Freitas Monteiro Luz Me - I- Fls. 516/517: manifeste a exequente quanto ao pedida da terceira interessada, para que seja liberado o veiculo Peugeot- Bóxer Miks 16, 2009/2010, placa DTE 1158, renavam 00210437758. II- Fls. 519/560: Indefiro o pedido de diligência junto à SEFAZ/SP, porquanto sabidamente inócuo, devendo a parte exequente empregar meios úteis à satisfação do seu crédito. Veja-se que no caso em tela o débito da parte executada, segundo a última atualização, perfaz a quantia de R$ 50.309,62 (fls. 560). E a experiência tem demonstrado de forma cabal que, quando existentes (o que se dá, diga-se, em mínima parcela dos casos), são ínfimos os créditos disponíveis no Programa Nota Fiscal Paulista, de modo que a medida pretendida não terá eficácia alguma. III- Indefiro o pedido de bloqueio de CNH, Passaporte e Cartões de Crédito da parte executada, pois não há indício de que mantenha padrão de vida nababesco e que oculte seu patrimônio para não honrar a obrigação. Ademais, restrição à condução de veículo e bloqueio ao uso do passaporte e cartão de crédito configuram-se medidas desproporcionais e vexatórias, que não guardam qualquer relação com o pagamento da dívida em execução. Por esses motivos, o pedido não comporta acolhimento. IV- Trata-se de pedido de expedição de ofício às instituições bancárias Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos - IP, Banco C6 S/A, Cloudwalk IP Ltda, Picpay, 99 Pay IP S/A, Banco Inter, Ame Digital Brasil IP Ltda, Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Votorantim S/A e Itaú Unibanco S/A para que informem se há contas e créditos em nome dos executados. Como se vê do breve relato do pleito deduzido pelo exequente, este pretende que o Poder Judiciário diligencie na busca de eventuais bens que podem estar sendo "escondidos" pelo executado ou que teriam, eventualmente, sido alienados em fraude à execução. O pleito da exequente não pode ser acolhido por diversos motivos. Primeiramente, porque cabe à parte fornecer ao juízo mínimos indícios da ocultação de bens para que tais ofícios sem deferidos, sob pena de inviabilizar, por completo, a própria prestação jurisdicional. Afinal, basta atentar que a pretensão da parte, para que seja viabilizada, demandaria a expedição de inúmeros ofícios a diversas instituições. Posteriormente, seriam juntados inúmeros documentos aos autos, gerando a publicação de decisões ou atos ordinatórios para cientificar as partes, tudo isso, repita-se, sem que a parte tenha feito qualquer diligência com vistas a indicar, minimamente, a existência de indícios de ocultação de bens ou de fraude à execução. A prestação jurisdicional célere e eficaz impõe que os pleitos sejam deduzidos com responsabilidade e com a finalidade de obtenção de tutela efetiva. No caso, a pretensão deduzida pela parte não guarda relação com a efetiva satisfação do crédito em execução, porquanto já foram realizadas pesquisas pelos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, que indicaram a inexistência de acervo patrimonial em nome do executado. Indefiro, também, o pedido de bloqueio de Cartões de Crédito da parte executada, pois não há indício de que mantenha padrão de vida nababesco e que oculte seu patrimônio para não honrar a obrigação. Ademais, restrição à condução de veículo e bloqueio ao uso do passaporte e cartão de crédito configuram-se medidas desproporcionais e vexatórias, que não guardam qualquer relação com o pagamento da dívida em execução. Por esses motivos, os pedidos não comportam acolhimento. Requeira a parte exequente o que entender de direito com vista à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, (>> Execução Extrajudicial): certifique-se, publique-se a certidão e intime-se por carta a promover o efetivo andamento do feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, §1º, CPC). (>> Cumprimento de Sentença): aguarde-se por manifestação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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