Execução de Título Extrajudicial 1016115-38.2017.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
Transação
Espécies de Contratos
Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/06/2017
Valor da Causa
R$ 772.286,40
Órgão julgador
01 Civel de Osasco
Partes do Processo
JOSE OSVALDO MECA.
CPF
004.***.***-18
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Autor
DALTECH COMPRESSORES LTDA, P/ SEU REPRESENTANTE LEGAL
CNPJ
05.***.***.0001-14
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Reu
DALSON ARTACHO JUNIOR.
CPF
071.***.***-97
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Reu
MARY SYLVIA ARCHERMANN ARTACHO
CPF
135.***.***-31
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Reu
PATRICIA MOTA ALVES DAPPER
TERCEIRO
Advogados / Representantes
VICTOR GUSTAVO LOURENZON
OAB/SP 232037
·
CPF
295.***.***-69
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·
Representa: Autor
JOSE DE PAULA EDUARDO NETO
OAB/SP 207094
·
CPF
287.***.***-80
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·
Representa: Réu
MAURO ROBERTO DE SOUZA GENEROSO
OAB/SP 144740
·
CPF
085.***.***-88
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
JOSE OSVALDO MECA.
CPF
004.***.***-18
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Autor
DALTECH COMPRESSORES LTDA, P/ SEU REPRESENTANTE LEGAL
CNPJ
05.***.***.0001-14
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Reu
DALSON ARTACHO JUNIOR.
CPF
071.***.***-97
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Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
13/04/2026, 03:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2026, 19:00
Reu
MARY SYLVIA ARCHERMANN ARTACHO
CPF
135.***.***-31
Mostrar
Reu
PATRICIA MOTA ALVES DAPPER
TERCEIRO
FELIPE GABRIEL DAPPER
TERCEIRO
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/04/2026, 18:17
Conclusos para decisão
10/04/2026, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2026, 08:05
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2026, 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2026, 15:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2026, 14:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2026, 04:03
Juntada de Certidão
13/02/2026, 05:01
Expedição de Carta.
12/02/2026, 12:27
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2025, 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2025, 15:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/12/2025, 14:18
Conclusos para despacho
16/12/2025, 15:47
Ver todas as movimentações (408)
Todas as movimentações
(408)
Certidão de Publicação Expedida
13/04/2026, 03:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2026, 19:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/04/2026, 18:17
Conclusos para decisão
10/04/2026, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2026, 08:05
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2026, 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2026, 15:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2026, 14:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2026, 04:03
Juntada de Certidão
13/02/2026, 05:01
Expedição de Carta.
12/02/2026, 12:27
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2025, 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2025, 15:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/12/2025, 14:18
Conclusos para despacho
16/12/2025, 15:47
Conclusos para despacho
10/12/2025, 15:11
Juntada de Outros documentos
03/12/2025, 16:50
Juntada de Outros documentos
03/12/2025, 16:49
Juntada de Outros documentos
03/12/2025, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2025, 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2025, 10:34
Certidão de Publicação Expedida
24/11/2025, 05:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2025, 09:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/11/2025, 08:25
Conclusos para decisão
18/11/2025, 16:00
Conclusos para despacho
11/11/2025, 17:02
Juntada de Outros documentos
11/11/2025, 17:01
Juntada de Outros documentos
11/11/2025, 16:59
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/11/2025, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2025, 20:26
Bloqueio/penhora on line
24/09/2025, 18:59
Conclusos para decisão
24/09/2025, 14:34
Conclusos para despacho
01/09/2025, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025, 13:06
Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025, 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025, 19:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/07/2025, 18:18
Conclusos para decisão
30/07/2025, 16:59
Conclusos para despacho
30/07/2025, 15:52
Expedição de Certidão.
30/07/2025, 15:51
Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025, 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025, 14:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/06/2025, 13:23
Conclusos para decisão
24/06/2025, 12:44
Conclusos para decisão
24/06/2025, 12:43
Conclusos para despacho
12/06/2025, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025, 18:05
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025, 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025, 23:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/05/2025, 22:24
Conclusos para decisão
15/05/2025, 13:49
Conclusos para despacho
12/05/2025, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025, 17:58
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose de Paula Eduardo Neto (OAB 207094/SP), Victor Gustavo Lourenzon (OAB 232037/SP) Processo 1016115-38.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: JOSÉ OSVALDO MECA. - Exectdo: DALTECH COMPRESSORES LTDA, p/ seu representante legal, DALSON ARTACHO JÚNIOR. - Vistos. I- Fls. 1522/1537: ciência as partes da decisão do Acórdão de nº 2053966-04.2024.8.26.0000/50001. II- Fls. 1521: 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício para bloqueio de cartões de crédito Visa, Mastercard, Elo, American Express e Hipercar da parte executada, que não pode ser acolhido por vários motivos. Primeiramente, porque não foi comprovado nos autos que a parte devedora possui tais tipos de cartões e que os utiliza com frequência a ponto de abalar seu patrimônio. Além disso, o pleito em si chega a ser contraditório com o objetivo da execução, pois esta tem a finalidade de buscar bens da parte devedora e não de obstar a circulação de numerário, não podendo a parte exequente acreditar que obstando tal via de circulação irá ter sua dívida satisfeita, haja vista que sendo inerte o(a) devedor(a) até o momento, com certeza buscará outro meio de realizar compras. Vale destacar que o pedido de bloqueio de cartões de crédito envolve empresas que não fazem parte da presente ação, razão pela qual é discutível a possibilidade de uma decisão no bojo de uma execução específica atingir a esfera de direitos de terceiros. Além disso, por fim, o deferimento da medida traria injustificada restrição à liberdade da parte executada, contrariando o disposto no artigo 5º da Constituição Federal. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
02/04/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025, 23:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 00:57
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
31/03/2025, 22:27
Conclusos para decisão
31/03/2025, 17:02
Juntada de Certidão
13/03/2025, 11:43
Juntada de Outros documentos
13/03/2025, 11:41
Juntada de Decisão
13/03/2025, 11:08
Juntada de Outros documentos
13/03/2025, 10:52
Juntada de Outros documentos
13/03/2025, 10:34
Conclusos para despacho
21/02/2025, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025, 16:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025, 06:01
Juntada de Certidão
03/02/2025, 04:00
Expedição de Carta.
31/01/2025, 09:36
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/01/2025, 18:58
Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024, 22:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024, 00:42
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/11/2024, 21:47
Conclusos para decisão
22/11/2024, 15:16
Conclusos para despacho
06/11/2024, 09:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024, 06:00
Juntada de Certidão
18/10/2024, 06:12
Juntada de Certidão
18/10/2024, 06:12
Expedição de Carta.
17/10/2024, 17:34
Expedição de Carta.
17/10/2024, 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024, 19:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024, 16:05
Expedição de Outros documentos.
27/06/2024, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024, 18:57
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024, 00:46
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/04/2024, 13:22
Conclusos para despacho
11/03/2024, 14:35
Juntada de Outros documentos
11/03/2024, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024, 17:45
Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024, 09:40
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/02/2024, 12:52
Conclusos para despacho
05/02/2024, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024, 18:35
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023, 22:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023, 00:45
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023, 17:58
Juntada de Petição de Embargos de declaração
07/12/2023, 18:47
Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023, 00:44
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/11/2023, 21:09
Conclusos para decisão
18/11/2023, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023, 15:17
Conclusos para despacho
26/10/2023, 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023, 17:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2023, 11:04
Expedição de Carta.
14/09/2023, 18:39
Expedição de Carta.
30/06/2023, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023, 11:26
Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023, 05:35
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/06/2023, 14:40
Conclusos para despacho
02/06/2023, 17:14
Juntada de Outros documentos
02/06/2023, 17:13
Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023, 02:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023, 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023, 00:44
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023, 15:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023, 16:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2023, 12:05
Expedição de Certidão.
09/03/2023, 16:23
Juntada de Outros documentos
09/03/2023, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023, 08:15
Expedição de Carta.
15/02/2023, 10:26
Expedição de Carta.
15/02/2023, 10:25
Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023, 12:01
Ato ordinatório
14/02/2023, 10:52
Juntada de Outros documentos
13/01/2023, 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023, 10:09
Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023, 09:40
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/01/2023, 08:36
Conclusos para decisão
17/12/2022, 17:40
Conclusos para despacho
09/12/2022, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022, 17:46
Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022, 00:44
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/11/2022, 19:25
Conclusos para decisão
30/11/2022, 15:51
Conclusos para despacho
25/11/2022, 12:05
Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022, 17:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022, 00:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022, 17:06
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/11/2022, 14:48
Conclusos para decisão
23/11/2022, 11:34
Expedição de Certidão.
23/11/2022, 11:33
Conclusos para despacho
11/11/2022, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022, 15:06
Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022, 02:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022, 00:48
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/10/2022, 18:08
Conclusos para decisão
07/10/2022, 13:16
Conclusos para despacho
05/10/2022, 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022, 15:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2022, 10:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2022, 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022, 17:37
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022, 01:36
Expedição de Carta.
26/08/2022, 17:24
Expedição de Carta.
26/08/2022, 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022, 12:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/08/2022, 10:18
Conclusos para despacho
18/08/2022, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022, 16:31
Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022, 05:36
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/06/2022, 15:22
Conclusos para despacho
07/06/2022, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022, 16:48
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022, 00:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/05/2022, 17:08
Conclusos para despacho
25/04/2022, 16:11
Expedição de Certidão.
25/04/2022, 16:10
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
18/02/2022, 12:08
Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022, 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022, 00:41
Proferido Despacho
16/02/2022, 18:03
Conclusos para despacho
14/02/2022, 17:04
Juntada de Outros documentos
14/02/2022, 17:03
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/02/2022, 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021, 00:41
Proferido Despacho
16/11/2021, 17:49
Conclusos para despacho
05/11/2021, 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021, 22:36
Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021, 08:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021, 09:03
Decisão
18/10/2021, 18:44
Conclusos para despacho
12/10/2021, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021, 00:45
Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021, 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021, 12:04
Ato ordinatório
05/08/2021, 15:40
Juntada de Outros documentos
02/08/2021, 14:33
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021, 08:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021, 10:50
Proferido Despacho
27/07/2021, 17:53
Juntada de Outros documentos
19/07/2021, 13:06
Juntada de Outros documentos
13/07/2021, 17:42
Conclusos para despacho
13/07/2021, 09:40
Expedição de Certidão.
13/07/2021, 09:39
Juntada de Ofício
06/07/2021, 17:21
Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021, 08:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021, 10:47
Ato ordinatório
25/06/2021, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021, 13:35
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021, 07:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2021, 12:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/06/2021, 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021, 10:27
Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021, 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021, 10:36
Ato ordinatório
24/05/2021, 09:21
Conclusos para despacho
21/05/2021, 18:02
Juntada de Outros documentos
21/05/2021, 17:29
Expedição de Certidão.
20/05/2021, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021, 10:47
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/05/2021, 19:15
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
03/05/2021, 10:47
Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021, 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2021, 22:18
Decisão
26/02/2021, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021, 14:06
Conclusos para decisão
27/01/2021, 18:27
Conclusos para despacho
15/12/2020, 21:31
Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020, 08:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2020, 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020, 21:36
Proferido Despacho
18/09/2020, 13:26
Conclusos para despacho
17/09/2020, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020, 11:38
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020, 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2020, 13:26
Proferido Despacho
11/09/2020, 13:43
Conclusos para despacho
10/09/2020, 13:27
Conclusos para decisão
09/09/2020, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020, 10:38
Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020, 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2020, 20:48
Decisão
01/09/2020, 14:56
Conclusos para decisão
28/08/2020, 15:55
Conclusos para despacho
26/08/2020, 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020, 13:37
Certidão de Publicação Expedida
18/08/2020, 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2020, 13:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/08/2020, 13:43
Conclusos para decisão
11/08/2020, 15:01
Conclusos para despacho
06/08/2020, 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020, 17:06
Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020, 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2020, 10:39
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/07/2020, 15:20
Conclusos para decisão
24/07/2020, 16:54
Conclusos para despacho
24/07/2020, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020, 11:36
Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020, 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020, 10:46
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/07/2020, 16:28
Conclusos para decisão
25/06/2020, 13:00
Conclusos para despacho
25/06/2020, 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020, 17:41
Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020, 08:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2020, 17:24
Proferido Despacho
09/06/2020, 14:36
Conclusos para despacho
08/06/2020, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2020, 23:16
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2020, 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2020, 20:46
Proferido Despacho
02/06/2020, 15:02
Conclusos para despacho
01/06/2020, 14:24
Suspensão do Prazo
31/05/2020, 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020, 17:46
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2020, 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2020, 20:17
Proferido Despacho
18/05/2020, 15:56
Conclusos para despacho
15/05/2020, 12:46
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2020, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020, 23:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2020, 19:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/05/2020, 14:52
Conclusos para decisão
11/05/2020, 10:55
Conclusos para despacho
11/05/2020, 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020, 18:16
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2020, 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2020, 21:38
Proferido Despacho
07/04/2020, 14:32
Conclusos para despacho
10/03/2020, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020, 15:25
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020, 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2020, 12:30
Ato ordinatório
10/02/2020, 11:27
Juntada de Outros documentos
13/12/2019, 17:39
Certidão de Publicação Expedida
09/12/2019, 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2019, 13:02
Decisão
03/12/2019, 14:47
Conclusos para decisão
13/11/2019, 15:06
Conclusos para despacho
31/10/2019, 13:49
Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019, 08:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019, 17:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019, 14:22
Proferido Despacho
22/10/2019, 15:21
Conclusos para despacho
18/10/2019, 17:00
Juntada de Outros documentos
18/10/2019, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019, 19:26
Juntada de Outros documentos
07/10/2019, 17:53
Bloqueio/penhora on line
13/09/2019, 13:17
Conclusos para despacho
13/09/2019, 10:38
Conclusos para decisão
11/09/2019, 14:08
Certidão de Publicação Expedida
13/08/2019, 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019, 15:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019, 11:07
Proferido Despacho
09/08/2019, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019, 18:06
Conclusos para despacho
05/08/2019, 11:16
Conclusos para decisão
02/08/2019, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019, 12:46
Certidão de Publicação Expedida
30/07/2019, 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019, 11:52
Proferido Despacho
25/07/2019, 12:51
Conclusos para despacho
19/07/2019, 15:21
Certidão de Publicação Expedida
17/07/2019, 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2019, 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2019, 17:56
Proferido Despacho
05/07/2019, 15:00
Conclusos para despacho
01/07/2019, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019, 20:45
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2019, 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2019, 10:29
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/06/2019, 17:04
Conclusos para decisão
06/05/2019, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019, 12:05
Conclusos para despacho
10/04/2019, 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019, 17:46
Certidão de Publicação Expedida
05/04/2019, 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2019, 13:00
Proferido Despacho
02/04/2019, 17:20
Conclusos para despacho
22/02/2019, 11:12
Expedição de Certidão.
22/02/2019, 11:10
Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019, 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2019, 11:38
Ato ordinatório
15/01/2019, 10:18
Juntada de Ofício
15/01/2019, 10:13
Juntada de Ofício
30/10/2018, 12:36
Certidão de Publicação Expedida
29/10/2018, 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2018, 11:46
Decisão
25/10/2018, 14:41
Conclusos para decisão
25/10/2018, 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2018, 13:46
Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018, 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018, 11:26
Proferido Despacho
02/10/2018, 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018, 16:15
Conclusos para decisão
24/08/2018, 15:09
Juntada de Outros documentos
07/08/2018, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2018, 11:46
Suspensão do Prazo
08/06/2018, 04:36
Suspensão do Prazo
06/06/2018, 05:33
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2018, 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2018, 12:19
Proferido Despacho
22/03/2018, 16:39
Conclusos para despacho
20/03/2018, 13:33
Juntada de Outros documentos
07/03/2018, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2018, 17:18
Certidão de Publicação Expedida
14/02/2018, 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2018, 13:00
Decisão
08/02/2018, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018, 11:18
Conclusos para decisão
05/02/2018, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2017, 18:17
Certidão de Publicação Expedida
07/12/2017, 08:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2017, 11:50
Decisão
04/12/2017, 18:00
Conclusos para despacho
04/12/2017, 10:01
Conclusos para decisão
29/11/2017, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017, 15:57
Certidão de Publicação Expedida
21/09/2017, 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2017, 12:16
Proferido Despacho
19/09/2017, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2017, 16:45
Conclusos para decisão
13/09/2017, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017, 15:35
Conclusos para decisão
30/08/2017, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017, 14:55
Expedição de Certidão.
24/08/2017, 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017, 17:38
Expedição de Certidão.
18/08/2017, 17:06
Apensado ao processo
16/08/2017, 11:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2017, 03:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2017, 01:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2017, 14:57
Expedição de Carta.
07/07/2017, 15:35
Expedição de Carta.
07/07/2017, 15:35
Certidão de Publicação Expedida
07/07/2017, 08:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2017, 13:54
Recebida a Petição Inicial
04/07/2017, 12:52
Conclusos para decisão
30/06/2017, 17:45
Distribuído por sorteio
30/06/2017, 16:22
Documentos
Decisão
•
10/04/2026, 18:17
Ato Ordinatório
•
06/04/2026, 14:46
Decisão
•
17/12/2025, 14:18
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Ver todos os documentos (101)
Todos os documentos
(101)
Decisão
•
10/04/2026, 18:17
Ato Ordinatório
•
06/04/2026, 14:46
Decisão
•
17/12/2025, 14:18
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão
•
03/12/2025, 16:50
Acórdão (Digitalizado)
•
03/12/2025, 16:49
Acórdão (Digitalizado)
•
03/12/2025, 16:49
Acórdão (Digitalizado)
•
03/12/2025, 16:49
Acórdão (Digitalizado)
•
03/12/2025, 16:49
Acórdão (Digitalizado)
•
03/12/2025, 16:49
Acórdão (Digitalizado)
•
03/12/2025, 16:49
Acórdão (Digitalizado)
•
03/12/2025, 16:49
Acórdão (Digitalizado)
•
03/12/2025, 16:49
Acórdão (Digitalizado)
•
03/12/2025, 16:49
Acórdão (Digitalizado)
•
03/12/2025, 16:49
Decisão
•
19/11/2025, 08:25
Decisão
•
24/09/2025, 18:59
Decisão
•
30/07/2025, 18:18
Decisão
•
24/06/2025, 13:23
Decisão
•
15/05/2025, 22:24
Decisão
•
31/03/2025, 22:27
Acórdão (Digitalizado)
•
13/03/2025, 11:41
Acórdão (Digitalizado)
•
13/03/2025, 11:41
Acórdão (Digitalizado)
•
13/03/2025, 11:41
Acórdão (Digitalizado)
•
13/03/2025, 11:41
Acórdão (Digitalizado)
•
13/03/2025, 11:41
Acórdão (Digitalizado)
•
13/03/2025, 11:41
Acórdão (Digitalizado)
•
13/03/2025, 10:52
Acórdão (Digitalizado)
•
13/03/2025, 10:52
Acórdão (Digitalizado)
•
13/03/2025, 10:52
Acórdão (Digitalizado)
•
13/03/2025, 10:52
Acórdão (Digitalizado)
•
13/03/2025, 10:52
Acórdão (Digitalizado)
•
13/03/2025, 10:52
Acórdão (Digitalizado)
•
13/03/2025, 10:52
Ato Ordinatório
•
24/01/2025, 18:58
Decisão
•
24/11/2024, 21:47
Ato Ordinatório
•
23/08/2024, 16:05
Despacho
•
08/04/2024, 13:22
Decisão
•
06/02/2024, 12:52
Ato Ordinatório
•
12/12/2023, 17:58
Decisão
•
29/11/2023, 21:09
Decisão
•
21/06/2023, 14:40
Ato Ordinatório
•
22/05/2023, 15:26
Ato Ordinatório
•
14/02/2023, 10:52
Decisão
•
09/01/2023, 08:36
Decisão
•
30/11/2022, 19:25
Decisão
•
23/11/2022, 14:48
Decisão
•
07/10/2022, 18:08
Decisão
•
26/08/2022, 10:18
Decisão
•
22/06/2022, 15:22
Despacho
•
05/05/2022, 17:08
Despacho
•
16/02/2022, 18:03
Despacho
•
16/11/2021, 17:49
Decisão
•
18/10/2021, 18:44
Ato Ordinatório
•
05/08/2021, 15:40
Despacho
•
27/07/2021, 17:53
Ato Ordinatório
•
25/06/2021, 16:03
Despacho
•
15/06/2021, 18:07
Ato Ordinatório
•
24/05/2021, 09:21
Decisão
•
26/02/2021, 14:13
Despacho
•
18/09/2020, 13:26
Despacho
•
11/09/2020, 13:43
Decisão
•
01/09/2020, 14:56
Despacho
•
14/08/2020, 13:43
Despacho
•
28/07/2020, 15:20
Despacho
•
16/07/2020, 16:28
Despacho
•
09/06/2020, 14:36
Despacho
•
02/06/2020, 15:02
Despacho
•
18/05/2020, 15:56
Despacho
•
13/05/2020, 14:52
Despacho
•
07/04/2020, 14:32
Ato Ordinatório
•
10/02/2020, 11:27
Decisão
•
03/12/2019, 14:47
Despacho
•
22/10/2019, 15:21
Despacho
•
13/09/2019, 13:17
Despacho
•
09/08/2019, 14:22
Despacho
•
25/07/2019, 12:51
Despacho
•
05/07/2019, 15:00
Despacho
•
10/06/2019, 17:04
Despacho
•
02/04/2019, 17:20
Ato Ordinatório
•
15/01/2019, 10:18
Decisão
•
25/10/2018, 14:41
Despacho
•
02/10/2018, 15:42
Despacho
•
22/03/2018, 16:39
Decisão
•
08/02/2018, 14:55
Decisão
•
04/12/2017, 18:00
Despacho
•
19/09/2017, 15:41
Decisão
•
04/07/2017, 12:52