Execução de Título Extrajudicial 1016115-38.2017.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016115-38.2017.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose de Paula Eduardo Neto (OAB 207094/SP), Victor Gustavo Lourenzon (OAB 232037/SP) Processo 1016115-38.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: JOSÉ OSVALDO MECA. - Exectdo: DALTECH COMPRESSORES LTDA, p/ seu representante legal, DALSON ARTACHO JÚNIOR. - Vistos. I- Fls. 1522/1537: ciência as partes da decisão do Acórdão de nº 2053966-04.2024.8.26.0000/50001. II- Fls. 1521: 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício para bloqueio de cartões de crédito Visa, Mastercard, Elo, American Express e Hipercar da parte executada, que não pode ser acolhido por vários motivos. Primeiramente, porque não foi comprovado nos autos que a parte devedora possui tais tipos de cartões e que os utiliza com frequência a ponto de abalar seu patrimônio. Além disso, o pleito em si chega a ser contraditório com o objetivo da execução, pois esta tem a finalidade de buscar bens da parte devedora e não de obstar a circulação de numerário, não podendo a parte exequente acreditar que obstando tal via de circulação irá ter sua dívida satisfeita, haja vista que sendo inerte o(a) devedor(a) até o momento, com certeza buscará outro meio de realizar compras. Vale destacar que o pedido de bloqueio de cartões de crédito envolve empresas que não fazem parte da presente ação, razão pela qual é discutível a possibilidade de uma decisão no bojo de uma execução específica atingir a esfera de direitos de terceiros. Além disso, por fim, o deferimento da medida traria injustificada restrição à liberdade da parte executada, contrariando o disposto no artigo 5º da Constituição Federal. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(408)

Todos os documentos(101)