Procedimento Comum Cível 0008684-43.2012.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2012

Valor da Causa

R$ 51.964,46

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 12:16

Conclusos para despacho

22/04/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2026, 14:17

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/03/2026, 11:26

Conclusos para despacho

11/11/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/09/2025, 08:09

Todas as movimentações(222)

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 12:16

Conclusos para despacho

22/04/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2026, 14:17

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/03/2026, 11:26

Conclusos para despacho

11/11/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/09/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:47

Ato ordinatório

17/07/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:23

Ato ordinatório

04/06/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 21:28

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:51

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:20

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:12

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andreia Gomes de Oliveira (OAB 136090/SP), Juliana Porto de Miranda Henriques (OAB 224495/SP) Processo 0008684-43.2012.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade de Educaçao e Esporte Educap Ltda - Fls.352: Fica deferido o prazo de 15 dias.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:39

Ato ordinatório

07/05/2025, 12:39

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andreia Gomes de Oliveira (OAB 136090/SP), Juliana Porto de Miranda Henriques (OAB 224495/SP) Processo 0008684-43.2012.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade de Educaçao e Esporte Educap Ltda - Fls. 342/347: Sobre os documentos e a manifestação da municipalidade, manifeste-se a parte requerente.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 02:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 15:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2025.

31/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:34

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 09:40

Conclusos para despacho

11/10/2024, 17:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2024.

11/10/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 14:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2024.

12/07/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 08:17

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 17:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/03/2024, 17:55

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 07:09

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 12:59

Ato ordinatório

01/09/2023, 12:58

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

21/08/2023, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/05/2023, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 09:21

Recebidos os Autos da Conclusão

15/05/2023, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

06/11/2022, 07:36

Recebidos os Autos da Conclusão

27/10/2022, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2022, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/10/2022, 13:31

Conclusos para despacho

20/10/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 13:52

Autos no Prazo

21/09/2022, 13:59

Recebidos os Autos do Advogado

21/09/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

11/09/2022, 07:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

02/09/2022, 15:20

Recebidos os Autos da Conclusão

02/09/2022, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 06:21

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2022, 16:32

Conclusos para despacho

26/08/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 06:44

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2022, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 10:21

Ato ordinatório

11/08/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 10:13

Autos no Prazo

02/08/2022, 15:17

Recebidos os Autos do Perito

02/08/2022, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

26/07/2022, 15:28

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 11:02

Recebidos os Autos do Advogado

24/06/2022, 11:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

21/06/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

12/06/2022, 07:08

Autos no Prazo

03/06/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 11:51

Recebidos os Autos da Conclusão

02/06/2022, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 13:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/06/2022, 13:15

Conclusos para despacho

30/03/2022, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 14:36

Autos no Prazo

02/03/2022, 16:00

Recebidos os Autos do Perito

02/03/2022, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

13/08/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 07:21

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2021, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2021, 19:56

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 15:40

Ato ordinatório

31/05/2021, 15:40

Nomeado Perito

31/05/2021, 15:09

Recebidos os Autos da Conclusão

30/09/2020, 16:21

Recebidos os Autos da Conclusão

09/09/2020, 20:27

Conclusos para despacho

10/02/2020, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 16:28

Autos no Prazo

12/09/2019, 12:53

Recebidos os Autos do Perito

12/09/2019, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

08/02/2019, 16:10

Juntada de Outros documentos

06/12/2018, 15:02

Recebidos os Autos da Conclusão

30/10/2018, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2018, 13:42

Conclusos para despacho

22/10/2018, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2018, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2018, 11:17

Recebidos os Autos da Conclusão

10/08/2018, 11:28

Recebidos os Autos da Conclusão

08/08/2018, 14:55

Decisão

07/08/2018, 16:46

Conclusos para despacho

11/07/2018, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 10:50

Recebidos os Autos do Perito

05/07/2018, 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

20/04/2018, 14:08

Recebidos os Autos da Conclusão

06/02/2018, 18:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2018, 18:55

Conclusos para despacho

16/01/2018, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2017, 10:41

Autos no Prazo

27/11/2017, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2017, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2017, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2017, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2017, 15:25

Recebidos os Autos da Conclusão

16/10/2017, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2017, 19:20

Recebidos os Autos da Conclusão

10/10/2017, 18:41

Conclusos para despacho

03/10/2017, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2017, 11:38

Recebidos os Autos do Perito

25/07/2017, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

06/07/2017, 15:53

Recebidos os Autos da Conclusão

04/08/2015, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2015, 20:39

Conclusos para decisão

22/07/2015, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2015, 12:27

Serventuário

21/07/2015, 12:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2015.

15/07/2015, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2015, 13:41

Serventuário

14/07/2015, 18:59

Autos no Prazo

30/06/2015, 16:24

Autos no Prazo

30/06/2015, 16:23

Serventuário

30/06/2015, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2015, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2015, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2015, 15:17

Ato ordinatório

19/06/2015, 15:15

Conclusos para despacho

26/05/2015, 13:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2013.

23/11/2013, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2013, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2013.

11/07/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2013, 00:00

Autos no Prazo

06/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2013, 00:00

Serventuário

15/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2013, 00:00

Decisão

13/03/2013, 00:00

Proferido Despacho

04/03/2013, 00:00

Aguardando Remessa

28/02/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

28/02/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2013, 00:00

Aguardando Conferência

07/02/2013, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

13/11/2012, 00:00

Aguardando Publicação

22/10/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2012, 00:00

Aguardando Providências

19/09/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

18/07/2012, 00:00

Aguardando Publicação

05/06/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2012, 00:00

Aguardando Providências

10/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

26/03/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

29/02/2012, 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

28/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

16/02/2012, 00:00

Aguardando Providências

16/02/2012, 00:00

Recebimento de Carga

14/02/2012, 09:07

Conclusos para despacho

14/02/2012, 00:00

Despacho Proferido

14/02/2012, 00:00

Carga à Vara Interna

13/02/2012, 18:30

Distribuído por sorteio

13/02/2012, 15:41

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:32

Despacho

•13/03/2026, 14:17

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 08:09

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 15:41

Despacho

•12/02/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 09:34

Decisão

•15/03/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 12:58