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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ricardo Santos Feitosa

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Partes do Processo

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A

Autor

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Baixa Definitiva

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Voto do relator proferido

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Inclusão em Pauta

Recebidos os autos

Pedido de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}