Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1041205-04.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1041205-04.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Isabella Bishop Perseguim (OAB 377798/SP) Processo 1041205-04.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amanda Bishop Perseguim - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação na qual a parte autora busca a conversão do auxíliomoradiaem pecúnia referente ao programa deresidênciamédica junto ao Hospital Celso Pierrô da PUC-Campinas, no valor de 30% do valor bruto da bolsa deresidência. Afasto a preliminar deilegitimidadepassivadaFazendaEstadual, pois embora o Hospitaltenha personalidade jurídica própria, o fato é que a fonte pagadora da bolsa foi a Secretaria Estadual de Saúde, o que justifica a presença no feito. Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. A preliminar da falta do interesse de agir se confunde com o mérito e nele será apreciada. No mérito, o pedido merece prosperar, em razão da superveniência do entendimento firmado no PUIL n. 0000429-64.2022.8.26.9000, julgado em 23/01/2023, no qual se fixou a seguinte tese: "Auxílio-moradiadevido em razão deresidênciamédica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa auxílio. Note-se que - no precedente acima - de observância obrigatória, a questão de direito foi devidamente apreciada, sendo que as eventuais ausências (i) de requerimento administrativo a pleitear a concessão do benefício damoradiain natura e/ou (ii) de regulamentação do artigo 4º, §5º, inciso III, da Lei n. 6.932/1981 na esfera estadual ou municipal não têm o condão de obstaculizar o exercício do direito àmoradiapelo médico-residente, sendo admitida, inclusive, a sua conversão em pecúnia (em valor razoável para assegurar o resultado prático) nos casos em que não se mostra possível fazê-lo por deficiência infraestrutural ou se já encerrado o programa deresidênciamédica. A Lei Federal n. 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, estabelece que: Art. 1º - AResidênciaMédica constitui modalidade de ensino de pós graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. (...) Art. 4º - Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º - A instituição de saúde responsável por programas deresidênciamédica oferecerá ao médico residente, durante todo o período deresidência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III -moradia, conforme estabelecido em regulamento. No que tange ao montante devido, faz-se necessário salientar que inexistia qualquer ato normativo ao tempo da residência da autora, o que se deu apenas com a Lei Complementar Municipal nº 419/2023, cujos efeitos não podem retroagir em prejuízo à autora, e na ausência de parâmetros estabelecidos em caráter regulamentar na época daresidência, o pleito da autora de 30% da bolsa mostra-se razoável e tem sido acolhido pela jurisprudência, afinal pela aplicação das regras da experiência revela-se adequado para garantir umamoradiadigna aos médicos residentes. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para aplicar o PUIL n. 0000429-64.2022.8.26.9000, e, assim, condenar os réus ao pagamento do auxílio-moradiaequivalente a 30% do valor bruto da bolsa relativo ao período do programa deresidênciamédica cursado pela autora, observada a prescrição quinquenal, corrigido desde o vencimento de cada mensalidade e acrescido de juros de mora contados a partir da data da citação. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

02/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

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Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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