Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1036733-91.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Nulidade / AnulaçãoCasamentoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 2.212,72

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Campinas

Processos relacionados

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Partes do Processo

CICERO EXPEDITO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE POÁ

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SUZANO

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSEMARA APARECIDA DIAS CAVENAGO

OAB/SP 142633·CPF·Representa: Autor

FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP 370324·CPF·Representa: Réu

ANDREIA DOMINGOS MACEDO

OAB/SP 163978·CPF·Representa: Réu

DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA

OAB/SP 334797·CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIPE SOARES FREIRE

OAB/PB 22820·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

CICERO EXPEDITO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE POÁ

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SUZANO

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

CNPJ

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

ROSEMARA APARECIDA DIAS CAVENAGO

OAB/SP 142633·CPF·Representa: Autor

FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP 370324·CPF·Representa: Réu

ANDREIA DOMINGOS MACEDO

OAB/SP 163978·CPF·Representa: Réu

DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA

OAB/SP 334797·CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIPE SOARES FREIRE

OAB/PB 22820·CPF·Representa: Réu

EDUARDO RAUBER WILCIESKI

OAB/SC 48713·CPF·Representa: Réu

RENATO TAVARES SERAFIM

OAB/SP 267264·CPF·Representa: Réu

ALENCAR QUEIROZ DA COSTA

OAB/SP 160112·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2026, 05:34

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 14:19

Conclusos para despacho

19/02/2026, 12:17

Todas as movimentações(196)

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2026, 05:34

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:11

Despacho

•19/02/2026, 14:19

02/03/2026, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 14:19

Conclusos para despacho

19/02/2026, 12:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/02/2026, 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/06/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 18:05

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosemara Aparecida Dias Cavenago (OAB 142633/SP), Alencar Queiroz da Costa (OAB 160112/SP), Renato Tavares Serafim (OAB 267264/SP) Processo 1036733-91.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cícero Expedito da Silva - Reqdo: Companhia de Engenharia de Trafego – Cet - Vistos. Em regra, o recurso inominado não tem efeito suspensivo, podendo ser concedido no caso de verificação de dano irreparável à parte, o que não é caso, nos termos do artigo 43 da Lei 9099/95. No caso de provimento do recurso, as multas poderão ser cobradas pelo ente público. Assim, recebo em seu efeito devolutivo o recurso de fls.569/575 pois tempestivo nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/95. As contrarrazões foram apresentadas em fls.579/581. Assim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as formalidades legais e cautelas de estilo. Int.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 02:13

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 17:37

Conclusos para despacho

27/11/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 08:57

Juntada de Petição de Contra-razões

26/11/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 11:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/11/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2024, 05:49

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:08

Julgada Procedente a Ação

02/10/2024, 16:06

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 17:11

Evoluída a classe de 7 para 14695

04/07/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 23:56

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 06:13

Declarada incompetência

01/07/2024, 17:55

Conclusos para decisão

01/07/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 09:25

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 01:17

Conclusos para despacho

26/03/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2024, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2024, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:53

Ato ordinatório

15/01/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 09:47

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 08:05

Juntada de Petição de Réplica

23/11/2023, 07:35

Juntada de Petição de Contestação

23/11/2023, 06:19

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 05:41

Suspensão do Prazo

13/11/2023, 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2023, 06:17

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 03:31

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 03:27

Expedição de Ofício.

01/11/2023, 11:57

Expedição de Ofício.

01/11/2023, 11:56

Expedição de Ofício.

01/11/2023, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2023, 17:06

Juntada de Mandado

31/10/2023, 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 05:44

Conclusos para decisão

27/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 00:19

Juntada de Petição de Contestação

21/10/2023, 06:28

Juntada de Petição de Contestação

16/10/2023, 13:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/10/2023, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 05:26

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 07:34

Juntada de Petição de Contestação

30/09/2023, 05:34

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 14:58

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

27/09/2023, 14:57

Conclusos para decisão

24/09/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2023, 06:53

Juntada de Petição de Contestação

19/09/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 21:05

Juntada de Petição de Contestação

30/08/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 06:42

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 06:42

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 06:42

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 06:41

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 06:41

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 12:28

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 11:15

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 11:15

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 11:15

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 11:15

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 11:14

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 11:14

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 06:18

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 00:30

Concedida a Antecipação de tutela

17/08/2023, 14:04

Conclusos para decisão

15/08/2023, 09:52

Distribuído por sorteio

14/08/2023, 17:48

Decisão

•31/03/2025, 17:37

Sentença

•02/10/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 17:11

Decisão

•01/07/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 10:24

Decisão

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•27/09/2023, 14:57

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•17/08/2023, 14:04