Execução de Título Extrajudicial 1023458-85.2017.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023458-85.2017.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jonathan Alisson de Oliveira Xavier (OAB 286183/SP), Artur Lara Ferreira (OAB 403082/SP), Deborah Ferreira Araujo (OAB 382644/SP), Cristiane de Meneses Prado (OAB 374959/SP), Vanessa Dias de Oliveira (OAB 297983/SP), Marcelo Jose da Silva Fonseca (OAB 286650/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Ana Maria Salvador Duarte Bragion (OAB 283658/SP), Marcus Wagner Crespi (OAB 257043/SP), Alessandra de Souza Dias (OAB 247337/SP), Luis Fernando Teixeira de Andrade (OAB 242626/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Regina Celia de Souza Lima (OAB 127288/SP) Processo 1023458-85.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FIT NOVO OSASCO - Exectda: PAULA VIEIRA MANTOVANI - I - Expeça-se MLE, com urgência, do valor depositado nos autos da seguinte forma: - em favor da Municipalidade, o valor de R$ 2.411,23 (com correção) em favor da Municipalidade, observando-se o formulário apresentado à fls. 895; e - em favor do arrematante, o valor remanescente, observando-se o formulário apresentado à fls. 897. II - Em prosseguimento, ciência às partes acerca da retificação da matrícula do imóvel penhorado neste feito, às fls. 899/902. III - No mais, estando comprovada a formalização da penhora com a juntada da Certidão de Matrícula atualizada do imóvel (fls. 899/902), para fim de avaliação do bem, a parte exequente deverá apontar se o laudo pericial realizado há cinco anos às fls. 228/241 reflete o atual valor de mercado do bem, ou comprovar sua cotação no mercado, trazendo aos autos declarações de pelo menos três corretores imobiliários devidamente habilitados no órgão de classe, além de outros anúncios publicitários, servindo a média das avaliações como referência, ou indicar se tem interesse na nomeação de perito avaliador, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e, se o caso, perante o síndico, a respeito de débitos ou restrições de natureza fiscal e/ou condominial, comprovando documentalmente nos autos caso existentes, no mesmo prazo. Saliento que a credora fiduciária já está habilitada neste processo e o executado deverá ser intimado oportunamente intimado por carta acerca da realização da hasta pública (fl. 226). 5) Após a avaliação e finalizadas todas as intimações necessárias, a parte exequente deverá esclarecer, em 5 dias, se pretende a adjudicação ou a alienação do bem em hasta pública. Deverá à parte exequente acompanhar o andamento de todos os atos envolvidos nesta decisão. A falta de atendimento pelo credor de qualquer determinação sem justificativa plausível ensejará o entendimento de que não deseja a constrição do imóvel e a penhora será levantada, independentemente de nova intimação, aplicando-se a sanção prevista no art. 223 do CPC. 6) Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo injustificado.

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Hasta Pública Deferida

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(498)

legal

Todos os documentos(79)