Monitória 1016515-08.2024.8.26.0405 - TJSP

Monitória 1016515-08.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Isabella Kempter (OAB 444974/SP) Processo 1016515-08.2024.8.26.0405 - Monitória - Reqte: Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Reqdo: Bmf Gráfica e Editora Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, rejeito os embargos monitórios, e julgo PROCEDENTE a ação monitória, para condenar os requeridos no pagamento, à autora, do valor de R$ 293.191,34, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir de 10/04/2024 (data do cálculo de fls. 66). Apartirde 1º.09.2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), o valor será corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso aSELICapresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Por fim, quanto à renúncia de mandato informada às fls. 221, os documentos de fls. 222/225 são insuficientes para comprovar inequívoca ciência dos requeridos, porquanto não consta a assinatura na correspondência de entrega danotificaçãopeloCorreio(AR), nem mesmo a assinatura do réus nanotificação. Desta feita, a renúncia de fls. 222/223 não pode ser convalidada. Int.

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado Com Reabertura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(68)