Execução de Título Extrajudicial 1009298-45.2023.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009298-45.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1009298-45.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco C6 S/A - 1 ) Fls. 179-180: Indefiro, ao menos por ora, o pedido de citação via aplicativo Whatsapp, em observância ao comunicado nº 2265/2017, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o qual dispõe: tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal Bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de citação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança, ou por intermédio de Oficial de Justiça.. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citação por Whatsapp. Ausência de previsão legal quanto aos requisitos para regular validade do ato. Indeferimento da medida que se mostra adequado a fim de evitar nulidades processuais. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2172932-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/08/2021). 2) Fls. 181: o peticionário deverá providenciar providenciar a juntada do Termo de Cessão de Crédito pactuado com o credor original ( Banco C6 SA) comprovando, assim, a legitimidade para a alteração do polo ativo da ação. 3 - Atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que decorrido no silêncio o prazo assinalado, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Adverte-se desde já que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas custas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios, ensejando a extinção. Int.

02/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para decisão

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