Execução de Título Extrajudicial 1001455-29.2023.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001455-29.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Helena Ricci Dantas (OAB 481297/SP), Adriano Frisso Rabelo (OAB 6944/ES) Processo 1001455-29.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banestes S/A Banco do Espirito Santo - Exectdo: Temperart Indústria e Comércio de Produtos Alimenticios Ltda., Fábio Pereira de Melo, Paulo Pereira de Melo - Vistos. Indefiro a penhora do imóvel de matrícula n. 97.042, ante a inércia da parte exequente, nos termos da certidão de folhas 359. Defiro a penhora dos DIREITOS que o executado FÁBIO PEREIRA DE MELO possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 16.111 do Cartório de Registro de Imóveis de Porangaba - SP (fls. 343/348). Defiro a penhora da PROPRIEDADE que o executado PAULO PEREIRA DE MELO (não citado) possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 30.673 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz - SP (fls. 349/354). Consigno que a penhora recai sobre a integralidade do imóvel, já que se trata de bem indivisível, e que a meação do cônjuge, ou mesmo quotas-parte de eventual(is) coproprietário(s), recairão sobre o produto da alienação do bem (CPC., art. 843). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, caso ainda não tenha feito, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora ora determinada, para eventual impugnação, no prazo de quinze dias. Providencie-se, ainda, a intimação das cônjuges Bruna Rodrigues Benitez (em relação ao imóvel de matrícula 16.111), Vanda Lilia Bacci de Melo (em relação ao imóvel de matrícula 30.673) e do credor fiduciário, Banco Bradesco (em relação ao imóvel de matrícula 16.111), nos termos do art. 799, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente, para tanto, indicar o(s) endereço(s) para diligência e promover o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) postal(is). Deverá a parte exequente, por fim, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando-as nos autos. Escoado o prazo de quinze dias sem que o exequente cumpra com o quanto determinado, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(48)