Procedimento Comum Cível 1179532-68.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1179532-68.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Ricardo Stein de Lara Palmeira (OAB 122901/PR) Processo 1179532-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Labravia Comércio de Produtos Variados Ltda - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar a reativação da conta e dos anúncios indevidamente denunciados pela Scorpion Whosalle LLC, com o mesmo status (reputação, ranqueamento, número de vendas etc) que se encontravam antes da suspensão, bem como que se exclua do sistema da requerida todas as infrações decorrentes das denúncias infundadas objeto da presente demanda, o que defiro, inclusive a título de tutela de urgência. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá pelas custas e despesas processuais que desembolsou, bem como pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se.

02/04/2025, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2024, 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

18/11/2024, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/11/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 15:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/11/2024, 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/11/2024, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/11/2024, 00:39

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 15:04

Conclusos para decisão

12/11/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/11/2024, 06:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2024, 14:50

Conclusos para despacho

08/11/2024, 18:20

Distribuído por sorteio

08/11/2024, 16:12

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 15:04

Decisão

•11/11/2024, 14:50

—

Recebido pelo Distribuidor

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio