Usucapião 1001921-71.2023.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião de bem móvelAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 23.567,50

Órgão julgador

03 Civel de Jacarei

Partes do Processo

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LEITE

CPF

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES TANQUINHO

CNPJ

Reu

SILVIO MARINHO DE MORAES

CPF

TERCEIRO

ASSOCIACAO DOS MORADORES TANQUINHO

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROSANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP 479052·CPF·Representa: Autor

ALINE JÉSSICA DE SOUZA

OAB/SP 443321·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Partes do Processo(13)

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LEITE

CPF

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES TANQUINHO

CNPJ

Reu

SILVIO MARINHO DE MORAES

CPF

TERCEIRO

ASSOCIACAO DOS MORADORES TANQUINHO

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

IRACEMA MARINHO DE MORAES

CPF

TERCEIRO

MUNICíPIO DE JACAREí

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

IZAEL VIEIRA DO NASCIMENTO

CPF

TERCEIRO

VITALINA MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO

CPF

TERCEIRO

AUSENTE, INCERTOS E DESCONHECIDOS

TERCEIRO

OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE JACAREI/SP

TERCEIRO

EURICO DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:29

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

23/02/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

16/10/2025, 09:46

Julgada Procedente a Ação

16/10/2025, 09:37

Conclusos para despacho

15/10/2025, 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2025.

15/10/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 12:46

Todas as movimentações(207)

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:29

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

23/02/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 17:06

Documentos

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 09:46

Sentença

•16/10/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

16/10/2025, 09:46

Julgada Procedente a Ação

16/10/2025, 09:37

Conclusos para despacho

15/10/2025, 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2025.

15/10/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 12:46

Suspensão do Prazo

01/08/2025, 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 17:16

Conclusos para despacho

18/06/2025, 15:13

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 10:09

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 11:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/03/2025, 06:29

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/03/2025, 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 01:25

Suspensão do Prazo

20/02/2025, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2025, 15:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.

29/01/2025, 13:54

Juntada de Petição de Contestação

13/11/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2024, 16:50

Conclusos para despacho

24/10/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 15:14

Conclusos para despacho

18/09/2024, 13:17

Conclusos para despacho

18/09/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 05:35

Decisão Interlocutória de Mérito

16/07/2024, 17:19

Conclusos para despacho

16/07/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 13:36

Juntada de Petição de Réplica

12/07/2024, 01:51

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2024, 15:53

Conclusos para despacho

20/06/2024, 10:52

Juntada de Petição de Contestação

20/06/2024, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2024, 11:53

Juntada de Petição de Contestação

14/06/2024, 00:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2024, 06:03

Juntada de Certidão

13/05/2024, 13:26

Expedição de Carta.

09/05/2024, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2024, 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2024, 19:02

Juntada de Certidão

19/02/2024, 04:26

Expedição de Carta.

16/02/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:16

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2024, 11:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2024.

15/01/2024, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 12:01

Determinada a Expedição de Edital

07/12/2023, 11:53

Conclusos para despacho

07/12/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2023, 13:26

Conclusos para despacho

06/12/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2023, 15:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2023, 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2023, 06:29

Juntada de Certidão

17/11/2023, 09:24

Juntada de Certidão

17/11/2023, 09:24

Expedição de Carta.

16/11/2023, 17:12

Expedição de Carta.

16/11/2023, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 12:19

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 07:10

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 07:10

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 07:10

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 07:09

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 07:09

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 13:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2023.

16/10/2023, 13:05

Suspensão do Prazo

12/10/2023, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/09/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2023, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2023, 15:46

Conclusos para despacho

06/09/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline Jéssica de Souza (OAB 443321/SP), Rosana Maria de Oliveira Santos (OAB 479052/SP) Processo 1001921-71.2023.8.26.0292 - Usucapião - Reqte: Débora Cristina dos Santos Leite - Manifeste-se o autor sobre o retorno negativo do AR/mandado/precatória, no prazo de cinco dias. No silêncio, o autor será intimado, pessoalmente, a dar andamento no feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 23:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/08/2023, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 15:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2023, 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2023, 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2023, 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2023, 06:15

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 07:44

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 12:36

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2023, 16:13

Conclusos para despacho

17/08/2023, 14:24

Conclusos para despacho

17/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 13:09

Expedição de Carta.

17/08/2023, 11:56

Expedição de Carta.

17/08/2023, 11:56

Expedição de Carta.

17/08/2023, 11:56

Expedição de Carta.

17/08/2023, 11:55

Expedição de Carta.

17/08/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2023, 14:38

Conclusos para despacho

26/07/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 05:36

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

12/07/2023, 15:05

Conclusos para despacho

12/07/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2023, 13:35

Conclusos para despacho

15/05/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2023, 15:12

Conclusos para despacho

09/05/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 05:40

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2023, 14:40

Conclusos para despacho

20/03/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2023, 11:49

Conclusos para decisão

08/03/2023, 15:04

Conclusos para despacho

08/03/2023, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 23:06

Classe retificada de 7 para 49

07/03/2023, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

07/03/2023, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2023, 15:42

Conclusos para decisão

06/03/2023, 09:34

Distribuído por sorteio

03/03/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 12:46

Despacho

•18/06/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:18

Despacho

•31/03/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:48

Despacho

•24/10/2024, 16:50

Despacho

•18/09/2024, 15:14

Decisão

•16/07/2024, 17:19

Decisão

•20/06/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 11:55

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 09:46

Sentença

•16/10/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 12:46

Despacho

•18/06/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:18

Despacho

•31/03/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:48

Despacho

•24/10/2024, 16:50

Despacho

•18/09/2024, 15:14

Decisão

•16/07/2024, 17:19

Decisão

•20/06/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 11:35

Despacho

•07/12/2023, 11:53

Despacho

•06/12/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 13:19

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 13:13

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 15:13

Despacho

•06/09/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 15:23

Despacho

•17/08/2023, 16:13

Decisão

•26/07/2023, 14:38

Decisão

•12/07/2023, 15:05

Despacho

•15/05/2023, 13:35

Despacho

•09/05/2023, 15:12

Despacho

•20/03/2023, 14:40

Decisão

•09/03/2023, 11:49

Decisão

•06/03/2023, 15:42