Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003852-54.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Adicional de FronteiraSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 24.546,51

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

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Partes do Processo

LUIS FLORENCIO DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAURO FRANCHOZA

OAB/SP 278099·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 20:56

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 17:07

Conclusos para decisão

12/01/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 07:55

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 10:48

Conclusos para decisão

08/01/2026, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 00:26

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:45

Todas as movimentações(68)

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 20:56

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 17:53

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 17:53

Decisão

•09/01/2026, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 17:07

Conclusos para decisão

12/01/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 07:55

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 10:48

Conclusos para decisão

08/01/2026, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 00:26

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 18:07

Conclusos para decisão

18/11/2025, 14:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/11/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 19:55

Expedição de Ofício.

11/11/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 18:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 18:10

Conclusos para decisão

06/11/2025, 13:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/11/2025, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/08/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões

19/08/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 22:04

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 22:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/08/2025, 22:01

Conclusos para decisão

13/08/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 09:05

Conclusos para despacho

28/07/2025, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 22:01

Julgada Procedente a Ação

24/07/2025, 21:21

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 04:14

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:40

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 10:58

Juntada de Petição de Réplica

07/04/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 05:53

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 18:06

Conclusos para decisão

03/04/2025, 15:11

Juntada de Petição de Contestação

03/04/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lauro Franchoza (OAB 278099/SP) Processo 1003852-54.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Florencio dos Santos Filho - Vistos. Observe quanto a desistência da parte autora em relação ao pedido de assistência judiciaria gratuita. Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pela parte ré, por ausência de poderes para transigir de seus procuradores, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil. Cite-se pelo Portal Eletrônico para resposta, observadas as advertências legais, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:55

Expedição de Mandado.

01/04/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 01:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 14:09

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 12:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2025, 10:54

Conclusos para decisão

27/03/2025, 09:28

Distribuído por sorteio

27/03/2025, 08:31

Decisão

•19/11/2025, 18:07

Decisão

•10/11/2025, 18:10

Decisão

•14/08/2025, 22:01

Sentença

•24/07/2025, 21:21

Decisão

•03/04/2025, 18:06

Decisão

•31/03/2025, 14:09

Decisão

•27/03/2025, 10:54