Petição Cível 1010230-60.2024.8.26.0320 - TJSP

Petição Cível 1010230-60.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Reginaldo José da Costa (OAB 264367/SP) Processo 1010230-60.2024.8.26.0320 - Petição Cível - Reqte: Valter Lino Favetta, Lidiane Favetta - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lidiane Favetta e Outro nos quais se alega omissão na sentença de páginas 126-128 quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente em solucionar de forma definitiva o problema da passagem das bolas da quadra municipal para o imóvel dos autores, conforme requerido no item "07" da petição inicial à página 18. Intimada (páginas 143 e 144), a Prefeitura não se manifestou. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser acolhidos. Em análise aos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no artigo 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do artigo 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil (inciso II). Na situação fática, verifica-se que assiste razão aos embargantes. A sentença proferida às páginas 126-128 efetivamente incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o pedido de obrigação de fazer formulado na petição inicial, especificamente no item "07" à página 18, no qual se pleiteou que o município fosse condenado a solucionar de forma definitiva o problema da passagem das bolas para o imóvel dos autores, sob pena de multa diária. A sentença limitou-se a reconhecer a procedência dos pedidos indenizatórios por danos materiais e morais, sem abordar a pretensão principal da demanda, qual seja, a imposição de uma obrigação de fazer ao município requerido. Tal omissão caracteriza evidente vício da decisão, passível de correção mediante embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. A prova documental juntada aos autos confirma os transtornos experimentados pelos autores, justificando plenamente a imposição da obrigação de fazer pleiteada. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos por Lidiane Favetta e Outro, dando-lhes provimento para integrar a sentença de páginas 126-128, acrescentando ao dispositivo a seguinte determinação: "CONDENO, ainda, o Município de Limeira a implementar, no prazo de 90 (noventa) dias, solução técnica definitiva que impeça a passagem de bolas da quadra municipal para o imóvel dos autores. Deixo de arbitrar multa nesse momento, pois se presume a boa fé da parte contrária, não o contrário. Logo, eventual descumprimento deverá ser noticiado e somente então será analisada a necessidade de imposição de medidas coercitivas". Publique-se. Intime-se a Prefeitura Municipal. Cumpra-se. O prazo recursal, em razão da mudança do decisório, fica reaberto.

02/04/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

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