Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Antônio Vincenzo Castellana (OAB 159676/SP) Processo 0508102-91.2005.8.26.0320 - Execução Fiscal - Reqdo: Helen Alice Rodrigues -
Vistos. Defiro o requerimento supra, expedindo-se certidão de honorários no importe de 100% do valor previsto na tabela do Convênio estabelecido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. No mais, em observância ao artigo 10 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, manifeste-se o exequente a respeito de eventual ocorrência da prescrição, considerando o teor dos Temas 566 a 571 do STJ. Int.