Cumprimento de sentença 0001900-47.2023.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2021

Valor da Causa

R$ 567.862,70

Órgão julgador

01 Civel de Cotia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 23:42

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 19:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 18:15

Conclusos para despacho

02/12/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 19:06

Suspensão do Prazo

28/07/2025, 21:37

Suspensão do Prazo

11/06/2025, 00:33

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Débora Cristina de Souza (OAB 220520/SP), André Correia da Silva (OAB 50595/PR) Processo 0001900-47.2023.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio de Barros Pinheiro, Laura Rodrigues Pinheiro - Exectda: Fernanda de Almeida Tanajura Scabin, Leandro Troiano Scabin - Vistos. Ciente da concessão do efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento do agravo, certificando oportunamente. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:23

Concedido efeito suspensivo a Recurso

08/05/2025, 11:15

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:23

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:22

Juntada de Decisão

07/05/2025, 08:33

Todas as movimentações(178)

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 23:42

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 19:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 18:15

Conclusos para despacho

02/12/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 19:06

Suspensão do Prazo

28/07/2025, 21:37

Suspensão do Prazo

11/06/2025, 00:33

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Débora Cristina de Souza (OAB 220520/SP), André Correia da Silva (OAB 50595/PR) Processo 0001900-47.2023.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio de Barros Pinheiro, Laura Rodrigues Pinheiro - Exectda: Fernanda de Almeida Tanajura Scabin, Leandro Troiano Scabin - Vistos. Ciente da concessão do efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento do agravo, certificando oportunamente. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:23

Concedido efeito suspensivo a Recurso

08/05/2025, 11:15

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:23

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:22

Juntada de Decisão

07/05/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 06:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Débora Cristina de Souza (OAB 220520/SP), André Correia da Silva (OAB 50595/PR) Processo 0001900-47.2023.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio de Barros Pinheiro, Laura Rodrigues Pinheiro - Exectda: Fernanda de Almeida Tanajura Scabin, Leandro Troiano Scabin - Vistos. Não vislumbro a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão, cuja fundamentação encontra-se devidamente adequada ao caso posto em juízo. O inconformismo tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1022, do NCPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão,inCódigo de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360:O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração de fls. 800/802. Publique-se. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 02:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos

31/03/2025, 16:27

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 14:56

Conclusos para despacho

17/03/2025, 09:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/03/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 05:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2025, 16:06

Conclusos para decisão

28/02/2025, 15:44

Conclusos para decisão

17/02/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 02:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 10:15

Conclusos para despacho

19/12/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 09:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 08:46

Conclusos para despacho

08/11/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 01:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2024, 16:24

Conclusos para despacho

24/10/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 06:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/09/2024, 20:28

Conclusos para decisão

23/09/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 12:23

Conclusos para despacho

10/09/2024, 09:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/09/2024, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:38

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

30/08/2024, 16:04

Conclusos para decisão

30/08/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 23:45

Conclusos para decisão

15/08/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2024, 00:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

20/07/2024, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2024, 10:08

Conclusos para despacho

20/06/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 11:44

Conclusos para despacho

27/05/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 04:17

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 01:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2024, 16:06

Conclusos para despacho

22/05/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2024, 10:38

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 03:02

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 10:05

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/03/2024, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 12:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/03/2024, 10:47

Conclusos para decisão

07/03/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 10:04

Conclusos para despacho

26/02/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 09:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

26/02/2024, 09:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/02/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2024, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2024, 10:37

Conclusos para despacho

20/02/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 10:01

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/02/2024, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 02:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2024, 13:10

Juntada de Ofício

24/01/2024, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2024, 14:54

Conclusos para despacho

23/01/2024, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 20:15

Bloqueio/penhora on line

16/01/2024, 19:36

Conclusos para decisão

16/01/2024, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 13:18

Ato ordinatório

19/12/2023, 13:32

Expedição de Ofício.

18/12/2023, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 08:29

Conclusos para despacho

13/12/2023, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 09:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2023, 08:31

Conclusos para decisão

11/12/2023, 12:26

Conclusos para decisão

11/12/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:35

Ato ordinatório

21/11/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 05:02

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 05:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

21/11/2023, 05:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2023, 15:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

24/10/2023, 14:45

Bloqueio/penhora on line

26/09/2023, 14:32

Conclusos para decisão

22/09/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2023, 08:39

Conclusos para despacho

14/08/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 05:48

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2023, 11:42

Conclusos para despacho

28/06/2023, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2023, 18:29

Conclusos para despacho

12/04/2023, 14:07

Apensado ao processo

12/04/2023, 14:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/04/2023, 14:05

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 18:15

Despacho

•08/05/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:46

Decisão

•31/03/2025, 16:27

Despacho

•17/03/2025, 14:56

Decisão

•28/02/2025, 16:06

Despacho

•19/12/2024, 10:29

Despacho

•25/11/2024, 08:46

Despacho

•24/10/2024, 16:24

Decisão

•23/09/2024, 20:28

Despacho

•11/09/2024, 12:23

Decisão

•30/08/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 09:37

Despacho

•24/06/2024, 10:08

Despacho

•27/05/2024, 11:44

Todos os documentos(70)

Despacho

•02/12/2025, 18:15

Despacho

•08/05/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:46

Decisão

•31/03/2025, 16:27

Despacho

•17/03/2025, 14:56

Decisão

•28/02/2025, 16:06

Despacho

•19/12/2024, 10:29

Despacho

•25/11/2024, 08:46

Despacho

•24/10/2024, 16:24

Decisão

•23/09/2024, 20:28

Despacho

•11/09/2024, 12:23

Decisão

•30/08/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 09:37

Despacho

•24/06/2024, 10:08

Despacho

•27/05/2024, 11:44

Despacho

•22/05/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 10:38

Acórdão

•18/03/2024, 10:03

Acórdão

•18/03/2024, 10:03

Acórdão

•18/03/2024, 10:03

Acórdão

•18/03/2024, 10:03

Acórdão

•18/03/2024, 10:03

Acórdão

•18/03/2024, 10:03

Acórdão

•18/03/2024, 10:03

Acórdão

•18/03/2024, 10:03

Acórdão

•18/03/2024, 10:03

Acórdão

•18/03/2024, 10:03

Acórdão

•18/03/2024, 10:03

Acórdão

•18/03/2024, 10:03

Acórdão

•18/03/2024, 10:03

Acórdão

•18/03/2024, 10:03

Acórdão

•18/03/2024, 10:03

Acórdão

•18/03/2024, 10:03

Acórdão

•18/03/2024, 10:03

Acórdão

•18/03/2024, 10:03

Acórdão

•18/03/2024, 10:03

Decisão

•12/03/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 14:11

Despacho

•27/02/2024, 09:07

Despacho

•21/02/2024, 10:37

Acórdão

•20/02/2024, 09:53

Acórdão

•20/02/2024, 09:53

Acórdão

•20/02/2024, 09:53

Acórdão

•20/02/2024, 09:53

Acórdão

•20/02/2024, 09:53

Acórdão

•20/02/2024, 09:53

Acórdão

•20/02/2024, 09:53

Acórdão

•20/02/2024, 09:53

Acórdão

•20/02/2024, 09:53

Acórdão

•20/02/2024, 09:53

Acórdão

•20/02/2024, 09:53

Acórdão

•20/02/2024, 09:53

Acórdão

•20/02/2024, 09:53

Acórdão

•20/02/2024, 09:53

Acórdão

•20/02/2024, 09:53

Acórdão

•20/02/2024, 09:53

Acórdão

•20/02/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 13:10

Despacho

•23/01/2024, 14:54

Decisão

•16/01/2024, 19:36

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 13:32

Despacho

•14/12/2023, 08:29

Decisão

•12/12/2023, 08:31

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 15:55

Decisão

•26/09/2023, 14:32

Despacho

•15/08/2023, 08:39

Despacho

•29/06/2023, 11:42

Despacho

•12/04/2023, 18:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•12/04/2023, 14:05