Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500123-62.2022.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Carapicuiba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

THIAGO MENDES GAMA

CPF

Reu

MOISES SOUZA SILVA

CPF

TERCEIRO

ROBSON MOREIRA DE MORAES

TESTEMUNHA_JUIZO

GUILHERME CABRAL DA ROCHA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

PAULO VICTOR ROSA DUARTE

OAB/SP 505444·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 15:14

Conclusos para despacho

08/07/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 00:20

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 11:12

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 18:11

Expedição de Ofício.

03/06/2025, 15:17

Todas as movimentações(213)

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:08

Documentos

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 10:08

Despacho

•10/07/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 15:14

Conclusos para despacho

08/07/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 00:20

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 11:12

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 18:11

Expedição de Ofício.

03/06/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 20:17

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

30/05/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2025, 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2025, 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 14:52

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 13:22

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Victor Rosa Duarte (OAB 505444/SP) Processo 1500123-62.2022.8.26.0127 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: THIAGO MENDES GAMA - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de Instrução, Debates e Julgamento designada para o dia 10/05/2025, para que seja realizada no dia 29/05/2025, às 15h. Intimem-se as partes com urgência, consignando as advertências de praxe, inclusive, por meio de whatsapp, se necessário. Assim, cancele-se a audiência de instrução e julgamento do dia 10/05/2025. No mais, solicite-se a devolução dos mandados de intimações expedidos às fls. 236/239 junto à Central de distribuição, independente de cumprimento. Publique-se e intime-se.

02/04/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 16:48

Expedição de Ofício.

01/04/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 01:31

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 15:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

31/03/2025, 15:25

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:16

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 14:58

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 12:26

Expedição de Ofício.

10/02/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 12:38

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

07/02/2025, 12:33

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2025, 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2024, 10:45

Expedição de Mandado.

04/12/2024, 10:19

Expedição de Mandado.

04/12/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 23:19

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:51

Expedição de Ofício.

02/12/2024, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 09:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

11/11/2024, 17:05

Conclusos para despacho

11/11/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 14:17

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2024, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2024, 10:04

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 20:13

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 20:12

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 14:29

Expedição de Ofício.

09/10/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 10:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2024 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

09/10/2024, 09:49

Conclusos para despacho

09/10/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2024, 16:53

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 16:53

Suspensão Condicional do Processo

26/09/2024, 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2024, 11:09

Expedição de Mandado.

30/08/2024, 12:55

Expedição de Mandado.

30/08/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 14:42

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2024 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

20/08/2024, 14:02

Conclusos para despacho

20/08/2024, 11:34

Conclusos para despacho

20/08/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 15:47

Evoluída a classe de 278 para 10944

26/07/2024, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 10:40

Expedição de Ofício.

27/06/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 15:46

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2024 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

18/06/2024, 14:57

Conclusos para despacho

10/06/2024, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 09:22

Expedição de Ofício.

21/05/2024, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2024, 15:19

Conclusos para despacho

25/04/2024, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 17:02

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 15:32

Expedição de Carta precatória.

22/02/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 13:38

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2024 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

06/02/2024, 08:25

Conclusos para despacho

19/01/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 14:04

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 12:06

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 13:01

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 14:53

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 09:46

Expedição de Ofício.

02/10/2023, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2023, 15:06

Conclusos para despacho

21/09/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 12:10

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 16:01

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 09:43

Expedição de Ofício.

02/08/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2023, 14:58

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2023 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

01/08/2023, 11:15

Conclusos para despacho

21/07/2023, 16:00

Juntada de Petição de Denúncia

20/07/2023, 21:10

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 09:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 09:31

Expedição de Ofício.

26/05/2023, 11:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2023, 14:58

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2023 01:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.

15/05/2023, 10:51

Conclusos para despacho

12/05/2023, 10:00

Conclusos para despacho

12/05/2023, 09:33

Juntada de Ofício

08/05/2023, 10:53

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 18:38

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 09:34

Expedição de Carta precatória.

27/04/2023, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 14:41

Conclusos para despacho

03/04/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 23:22

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2023, 13:23

Expedição de Mandado.

18/01/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 14:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2022, 14:45

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2023 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.

15/12/2022, 18:17

Conclusos para despacho

14/12/2022, 10:33

Conclusos para decisão

08/12/2022, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 22:21

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2022, 12:39

Juntada de Certidão

06/12/2022, 11:59

Juntada de Certidão

06/12/2022, 11:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2022, 10:09

Conclusos para despacho

17/11/2022, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2022, 09:19

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 09:00

Expedição de Mandado.

10/08/2022, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2022, 16:15

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2022 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

09/08/2022, 13:49

Conclusos para decisão

05/08/2022, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 07:32

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 15:31

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 16:40

Expedição de Ofício.

08/05/2022, 10:58

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 10:29

Expedição de Ofício.

22/03/2022, 09:30

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

14/02/2022, 08:16

Expedição de Ofício.

11/02/2022, 11:53

Juntada de Certidão

11/02/2022, 10:13

Proferido Despacho

02/02/2022, 13:11

Conclusos para despacho

25/01/2022, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2022, 15:20

Distribuído por sorteio

23/01/2022, 06:26

Sentença

•30/05/2025, 16:34

Despacho

•31/03/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:37

Despacho

•12/11/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 10:04

Despacho

•09/10/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 10:17

Termo de Audiência

•26/09/2024, 16:27

Despacho

•20/08/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 14:46

Despacho

•18/06/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 09:22

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 10:08

Despacho

•10/07/2025, 15:14

Sentença

•30/05/2025, 16:34

Despacho

•31/03/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:37

Despacho

•12/11/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 10:04

Despacho

•09/10/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 10:17

Termo de Audiência

•26/09/2024, 16:27

Despacho

•20/08/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 14:46

Despacho

•18/06/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 09:22

Despacho

•25/04/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 09:47

Despacho

•06/02/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 14:04

Despacho

•21/09/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 11:10

Despacho

•01/08/2023, 14:58

Despacho

•15/05/2023, 14:58

Despacho

•11/04/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 16:25

Despacho

•16/12/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 12:39

Despacho

•21/11/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 11:50

Despacho

•09/08/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 10:50

Despacho

•02/02/2022, 13:11

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 15:20