Execução de Título Extrajudicial 1002042-34.2023.8.26.0152 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002042-34.2023.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Augusto Cordeiro Neto (OAB 238262/SP), Romero da Costa Lima Guerra de Moraes (OAB 30509/PE), Leonardo Henrique Pires Lopes (OAB 18979/PE) Processo 1002042-34.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A - Exectdo: Propav Construcoes e Montagens - Fl. 477: Já decorrido o prazo de 180 dias desde a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da executada (fls. 434/454), não é mais o caso de se suspender o andamento deste feito. O artigo 49 da Lei de Falência e Recuperação (Lei nº 11.101 /2005) determina quais créditos se submetem ao regime da recuperação e quais dela estão excluídos. De acordo com a redação do referido dispositivo, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que significa que o legislador excluiu os créditos constituídos após o protocolo do pedido de recuperação. No caso analisado, verifica-se que o crédito exequendo foi constituído em definitivo anteriormente ao pedido de processamento da recuperação judicial ocorrido em 06/11/2023, processo nº 1002398-93.2023.8.26.0260 em trâmite no Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Foro Especializado 1º RAJ/7º RAJ/9º RAJ, da Comarca de São Paulo, cujo processamento foi deferido em 14.12.2023. Assim, o referido crédito se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, pois constituiu-se em definitivo em data anterior ao protocolo do pedido e deferimento daquela, ou seja, o plano de recuperação judicial alcança as relações constituídas anteriormente o seu ajuizamento. Entretanto, não se extingue o crédito do exequente, haja vista que o legislador objetivou apenas permitir à empresa em recuperação a negociação de suas dívidas com os credores constantes no plano apresentado, preservando-se seu patrimônio e existência. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso contra a presente decisão, tornem conclusos para extinção desta execução uma vez que a exequente deverá habilitar seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial, por perda do interesse processual superveniente ao ajuizamento da demanda. Intimem-se. Cumpra-se.

02/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)