Execução da Pena 0000329-05.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Juntada de Petição de Parecer

13/05/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 17:27

Declarada a Remição

05/05/2026, 17:27

Conclusos para despacho

05/05/2026, 15:27

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:33

Juntada de Petição de Parecer

27/04/2026, 20:47

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:39

Todas as movimentações(543)

Juntada de Petição de Parecer

13/05/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 17:27

Declarada a Remição

05/05/2026, 17:27

Conclusos para despacho

05/05/2026, 15:27

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:33

Juntada de Petição de Parecer

27/04/2026, 20:47

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:59

Homologado o Cálculo

31/03/2026, 11:58

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 01:34

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:45

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:43

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

19/02/2026, 14:43

Conclusos para despacho

13/02/2026, 14:51

Conclusos para decisão

13/02/2026, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 17:34

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:28

Conclusos para decisão

27/01/2026, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:55

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:30

Declarada a Remição

12/12/2025, 10:30

Conclusos para despacho

11/12/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 07:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 14:41

Declarada a Remição

05/12/2025, 14:40

Conclusos para despacho

04/12/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 13:18

Juntada de Outros documentos

16/11/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 18:25

Declarada a Remição

05/11/2025, 18:25

Conclusos para decisão

05/11/2025, 15:04

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

05/11/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 04:20

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 18:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2025, 18:50

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

23/08/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:15

Declarada a Remição

18/08/2025, 16:15

Conclusos para despacho

18/08/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:43

Homologado o Cálculo

10/07/2025, 11:43

Conclusos para decisão

10/07/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2025, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/06/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:25

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 16:27

Expedição de Ofício.

16/04/2025, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 13:50

Conclusos para decisão

15/04/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP), Alexandre Eduardo Bertolini (OAB 173276/SP) Processo 0000329-05.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Wellington Roberto Anizau Pinto - Ante o exposto, INDEFIRO a remição pleiteada por Wellington Roberto Anizau Pinto, recolhido na Campinas - CPP "Prof. Ataliba Nogueira" Prossiga-se na execução.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 15:55

Conclusos para decisão

30/03/2025, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 21:09

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 13:30

Conclusos para decisão

15/03/2025, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2024, 14:02

Conclusos para despacho

17/10/2024, 11:25

Conclusos para decisão

16/10/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 14:50

Juntada de Petição de Resposta

24/09/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 17:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2024, 17:46

Conclusos para despacho

19/09/2024, 09:44

Conclusos para decisão

17/09/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 12:48

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 18:02

Declarada a Remição

15/08/2024, 18:01

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 16:53

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:00

Homologado o Cálculo

15/09/2023, 14:00

Conclusos para decisão

15/09/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP) Processo 0000329-05.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Wellington Roberto Anizau Pinto - Vista à defesa sobre o cálculo

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 16:24

Homologada a Falta Disciplinar

01/08/2023, 16:24

Conclusos para decisão

21/07/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 19:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/07/2023, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 19:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2023, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 16:57

Conclusos para decisão

23/05/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 16:26

Homologado o Cálculo

10/06/2022, 16:26

Conclusos para decisão

10/06/2022, 15:55

Conclusos para despacho

10/06/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2022, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/06/2022, 14:42

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 14:42

Juntada de Outros documentos

01/06/2022, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 18:29

Declarada a Remição

16/05/2022, 18:28

Conclusos para decisão

13/05/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 12:32

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2022, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 15:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/04/2022, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2022, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2022, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2022, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2022, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/04/2022, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 15:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/04/2022, 15:07

Conclusos para decisão

06/04/2022, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 19:27

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 17:42

Decisão

31/03/2022, 17:35

Juntada de Certidão

31/03/2022, 12:42

Conclusos para despacho

31/03/2022, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 01:46

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2022, 00:04

Decisão

24/01/2022, 21:44

Conclusos para despacho

21/01/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 17:09

Concedida Progressão de regime

17/01/2022, 17:09

Conclusos para despacho

17/01/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 17:05

Juntada de Outros documentos

28/12/2021, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2021, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2021, 00:09

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 19:08

Mantida a Decisão Anterior

15/12/2021, 19:05

Conclusos para decisão

15/12/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 02:07

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 13:31

Decisão

13/12/2021, 13:26

Conclusos para decisão

10/12/2021, 19:43

Conclusos para despacho

10/12/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 15:23

Decisão

16/06/2021, 18:49

Conclusos para decisão

16/06/2021, 16:48

Conclusos para despacho

16/06/2021, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2021, 08:09

Conclusos para despacho

10/06/2021, 23:39

Conclusos para decisão

10/06/2021, 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 17:19

Declarada a Remição

18/02/2021, 16:31

Conclusos para decisão

18/02/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 08:10

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2021, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 14:09

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 13:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2021, 13:29

Conclusos para despacho

11/02/2021, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 16:54

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 10:05

Homologado o Cálculo

17/06/2020, 10:04

Conclusos para decisão

16/06/2020, 19:14

Expedição de Certidão.

06/06/2020, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2020, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2020, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 09:37

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 16:59

Declarada a Remição

20/05/2020, 17:27

Conclusos para decisão

20/05/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 09:04

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2020, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 12:34

Mudança de Classe Processual

30/01/2020, 15:57

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

30/01/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2019, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2019, 10:41

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 12:02

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 17:38

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 16:05

Não Concedido o Livramento Condicional

27/08/2019, 16:04

Conclusos para decisão

27/08/2019, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2019, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2019, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2019, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2019, 10:13

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 16:27

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 16:26

Conclusos para despacho

19/08/2019, 16:25

Declarada a Remição

09/08/2019, 13:44

Conclusos para decisão

08/08/2019, 18:12

Conclusos para despacho

05/08/2019, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2019, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 14:48

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 09:24

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2019, 16:33

Conclusos para despacho

30/07/2019, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 13:25

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 15:07

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2019, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2019, 10:11

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 22:09

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 15:21

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 17:49

Não Concedida a Progressão de Regime

07/05/2019, 17:49

Conclusos para decisão

07/05/2019, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2019, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2019, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2019, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 12:58

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2019, 10:38

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2019, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2019, 10:28

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 10:28

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 16:19

Juntada de Petição de Resposta

12/04/2019, 10:26

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 09:42

Decisão

12/04/2019, 09:42

Conclusos para decisão

11/04/2019, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 13:06

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 14:00

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 17:57

Decisão

05/04/2019, 17:56

Conclusos para decisão

05/04/2019, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2019, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2019, 10:25

Conclusos para despacho

01/04/2019, 15:05

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 15:04

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 15:04

Declarada a Remição

28/03/2019, 12:11

Conclusos para decisão

27/03/2019, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2019, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2019, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2019, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 17:18

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2019, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 12:56

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2018, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2018, 12:02

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 11:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 11:46

Declarada a Remição

30/11/2018, 18:02

Conclusos para decisão

30/11/2018, 15:37

Conclusos para despacho

23/11/2018, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 14:45

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2018, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 08:26

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2018, 15:11

Conclusos para decisão

30/10/2018, 16:20

Conclusos para decisão

23/10/2018, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 11:27

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2018, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2018, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2018, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2018, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2018, 14:49

Expedição de Certidão.

12/09/2018, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2018, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2018, 09:35

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2018, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 09:35

Juntada de Outros documentos

06/09/2018, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2018, 13:16

Conclusos para despacho

03/09/2018, 18:15

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2018, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2018, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2018, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 13:42

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2018, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2018, 09:55

Juntada de Outros documentos

02/08/2018, 15:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2018, 18:21

Conclusos para despacho

01/08/2018, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2018, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2018, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2018, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2018, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 10:41

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2018, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 15:18

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 18:19

Expedição de Certidão.

16/03/2017, 12:48

Expedição de Certidão.

14/03/2017, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2017, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2017, 14:31

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 15:44

Juntada de Outros documentos

06/03/2017, 12:42

Mantida a Decisão Anterior

02/03/2017, 18:01

Conclusos para decisão

02/03/2017, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2017, 07:24

Expedição de Certidão.

13/02/2017, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2017, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2017, 08:35

Expedição de Certidão.

17/01/2017, 10:09

Homologado o Cálculo

12/01/2017, 17:09

Conclusos para decisão

11/01/2017, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2016, 07:32

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2016, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2016, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2016, 12:42

Ato ordinatório

06/12/2016, 13:46

Expedição de Certidão.

06/12/2016, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2016, 13:44

Expedição de Outros documentos.

06/12/2016, 13:44

Juntada de Outros documentos

06/12/2016, 13:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/12/2016, 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2016, 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2016, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2016, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/12/2016, 10:24

Expedição de Ofício.

14/10/2016, 17:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/10/2016, 18:49

Conclusos para despacho

04/10/2016, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2016, 18:25

Juntada de Certidão

04/10/2016, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2016, 13:25

Juntada de Ofício

18/02/2016, 14:54

Juntada de Certidão

18/02/2016, 14:54

Juntada de Outros documentos

18/02/2016, 14:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/02/2016, 14:53

Juntada de Outros documentos

18/02/2016, 14:53

Juntada de Outros documentos

18/02/2016, 14:53

Juntada de Outros documentos

18/02/2016, 14:53

Juntada de Petição de Denúncia

18/02/2016, 14:53

Juntada de Petição de Denúncia

18/02/2016, 14:53

Juntada de Mandado

18/02/2016, 14:53

Juntada de Outros documentos

18/02/2016, 14:53

Juntada de Outros documentos

18/02/2016, 14:53

Juntada de Outros documentos

18/02/2016, 14:53

Juntada de Outros documentos

18/02/2016, 14:53

Juntada de Outros documentos

18/02/2016, 14:53

Distribuído por competência exclusiva

18/02/2016, 14:38

Documentos

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•12/05/2026, 09:51

Decisão

•05/05/2026, 17:27

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Decisão

•31/03/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 12:58

Decisão

•19/02/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 11:29

Decisão

•28/01/2026, 17:34

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 10:48

Decisão

•12/12/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•08/12/2025, 07:35

Decisão

•05/12/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 15:53

Todos os documentos(203)

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•05/11/2025, 18:25

Acórdão

•05/11/2025, 15:02

Acórdão

•05/11/2025, 15:02

Acórdão

•05/11/2025, 15:02

Acórdão

•05/11/2025, 15:02

Acórdão

•05/11/2025, 15:02

Acórdão

•05/11/2025, 15:02

Decisão

•19/09/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 15:48

Decisão

•18/08/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 10:47

Decisão

•10/07/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•29/06/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 15:27

Acórdão - Habeas Corpus

•17/06/2025, 14:16

Acórdão - Habeas Corpus

•17/06/2025, 14:16

Acórdão - Habeas Corpus

•17/06/2025, 14:16

Acórdão - Habeas Corpus

•17/06/2025, 14:16

Despacho

•15/04/2025, 17:01

Decisão

•01/04/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 16:36

Despacho

•17/03/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•03/03/2025, 09:05

Decisão

•17/10/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 14:50

Despacho

•19/09/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 12:49

Decisão

•15/08/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:17

Decisão

•15/09/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:34

Decisão

•01/08/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 18:13

Decisão

•23/05/2023, 19:31

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 12:04

Decisão

•10/06/2022, 16:26

Ato Ordinatório

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Decisão

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Decisão

•06/04/2022, 15:07

Decisão

•31/03/2022, 17:35

Decisão

•24/01/2022, 21:44

Decisão

•17/01/2022, 17:09

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 09:44

Decisão

•15/12/2021, 19:05

Decisão

•13/12/2021, 13:26

Decisão

•16/06/2021, 18:49

Despacho

•11/06/2021, 08:09

Decisão

•18/02/2021, 16:31

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 18:29

Despacho

•12/02/2021, 13:29

Decisão

•17/06/2020, 10:04

Decisão

•20/05/2020, 17:27

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 11:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:49

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

Acórdão

•30/01/2020, 15:48

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•27/08/2019, 16:04

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•09/08/2019, 13:44

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•22/07/2019, 15:41

Decisão

•07/05/2019, 17:49

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 17:14

Ato Ordinatório

•22/04/2019, 10:38

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•15/04/2019, 15:09

Decisão

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Decisão

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Decisão

•28/03/2019, 12:11

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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•12/09/2018, 11:58

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Despacho

•05/09/2018, 13:16

Ato Ordinatório

•15/08/2018, 18:39

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Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:54

Sentença

•18/02/2016, 14:53

Sentença

•18/02/2016, 14:53

Sentença

•18/02/2016, 14:53

Decisão

•18/02/2016, 14:53

Decisão

•18/02/2016, 14:53

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•18/02/2016, 14:53