Despejo 1006637-76.2023.8.26.0152 - TJSP

Despejo 1006637-76.2023.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Roberto da Silveira (OAB 146664/SP), Lea Oliveira Mendes (OAB 319137/SP), Rafael Monaco Martins (OAB 355226/SP) Processo 1006637-76.2023.8.26.0152 - Despejo - Exeqte: Cássio de Moraes Scarabottolo - Exectda: Anna Manuella Rodrigues Barbosa, Caroline Dantas Aguiar do Nascimento - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) reconhecer que o contrato de locação findou-se em 04/09/2023; (ii) ser devida a cobrança de valores de aluguel e acessórios (água, energia, IPTU) até a entrega das chaves (04/09/2023); (iv) excluir a cobrança do valor relacionado à construção do muro; e (v) ser devida a cobrança da (s) multa(s) contratual, devendo dos valores devidos ser abatido o valor da caução Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. PIC

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(26)