Procedimento Comum Cível 1026393-47.2023.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1026393-47.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Amanda Arrais Gonzalez (OAB 466409/SP) Processo 1026393-47.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A - Reqdo: Eugenio Dario da Cruz, Felipe do Carmo - 1. Defiro a gratuidade processual aos requeridos, ante os documentos de fls. 178/182, rejeitando a impugnação formulada pela parte autora. Ademais, destaque-se que a parte autora não produziu qualquer prova em sentido contrário, de modo que o benefício da gratuidade de justiça concedido aos requeridos deve ser mantido. Anote-se. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Felipe do Carmo, pois sua responsabilidade como proprietário do veículo envolvido no acidente de trânsito (fls. 121) é solidaria e objetiva. Nesse sentido: ACIDENTE DE VEÍCULO. DANO MORAL. Oproprietárioque cede a posse de veículo automotor responde direta e objetivamente pelos danos culposamente causados pelos condutores. Teoria da guarda. Responsabilidade pelo fato da coisa. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. Batida por trás. Presunção de culpa de quem abalroa por trás não elidida, ausente apresentação de provas ou interesse em produzi-las. Lucros cessantes demonstrados, mas neles não incluídos os custos com combustível e demais gastos inerentes. Verba arbitrada com razoabilidade. Diante da informação do valor do conserto, não há falar em perda total. Verba a ser apurada em liquidação. Dano moral in re ipsa. Prejuízo anímico decorrente dos consectários do evento, ainda que não tenha havido ferimentos. Liquidação em R$ 3.000,00 para cada autor, que deduzem pretensão com base em direito próprio. Sucumbência recíproca, agora redimensionada. Recurso dos autores provido em parte, desprovido o dos réus. (TJSP; Apelação Cível 1007281-49.2022.8.26.0606; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A CULPA DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO, PELA MANOBRA À ESQUERDA INADVERTIDA, SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO, SEM DILIGÊNCIA MÍNIMA E CUIDADO, COLIDINDO COM O PRIMEIRO MOTOCICLISTA DO LADO ESQUERDO, PARANDO REPENTINAMENTE E INVIABILIZANDO O DESVIO DA AUTORA DO VEÍCULO PARADO, VINDO A COLIDIR COM ELE. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA CONFIGURADAS. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO CONDUTOR. PRECEDENTES. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação e adesivo improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1011142-12.2022.8.26.0099; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). 3. Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que se trata de proveito econômico pretendido pela parte autora, nos termos do art. 292, V, do CPC. 4. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem outras preliminares a examinar. Declaro o processo saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: o valor da indenização por danos materiais. B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: a culpa imputada à parte requerida e a existência de danos materiais e sua extensão. C) ÔNUS DA PROVA: deverá ser observado o disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Reputo necessária a dilação probatória e determino a realização de perícia indireta, para avaliação dos danos materiais, a fim de verificar a conformidade do valor de reparo no veículo apresentado pela parte autora. Nomeio perito do juízo EVANDRO HENRIQUE, intimando-o para informar se aceita o encargo. Arbitro, desde logo, os honorários periciais em R$ 2.147,16 (58 UFESPs - Resolução n. 910/2023). Uma vez que a perícia foi requerida pelos réus e considerando que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais. Confirmada a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos. Em quinze dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Laudo em trinta dias úteis. Int.

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Julgada Procedente a Ação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2026.

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