Cumprimento de sentença 0009532-03.2023.8.26.0451 - TJSP

Cumprimento de sentença 0009532-03.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Bevilacqua da Cunha (OAB 144715/SP), Daniela Grassi Quartucci (OAB 162579/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Maria Lucielma da Silva Cunha (OAB 225302/SP), Paula Yazbek Muniz (OAB 331926/SP) Processo 0009532-03.2023.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER PIRACICABA - Exectdo: Inova TS Engenharia Ltda. - Vistos. Fls. 493/501: trata-se de pedido de liminar efetuado pela executada visando impedir a continuidade do bloqueio reiterado de ativos. Alega que as verbas a serem recebidas nos próximos dois dias são destinadas ao pagamento de salários de seus colaboradores e prestadores de serviço e que, portanto, seriam impenhoráveis. Em primeiro lugar, consigno que o pedido em questão abrange o pagamento de pessoas jurídicas, os quais não equivalem a salário e tampouco guardam a mesma proteção a ele destinada. Em segundo lugar, inexiste prova de que os valores a serem recebidos possuem o pagamento de salários e impostos como destinação exclusiva, bem como de que são o único recurso com o qual a empresa pode arcar com as verbas que efetivamente seriam salariais. Não constam juntados os extratos das contas bancárias da empresa, sua escrituração, balanços patrimoniais, ou qualquer documento apto a comprovar que os recursos que podem vir a ser penhorados são imprescindíveis ao pagamento dos funcionários. Em terceiro lugar, o pedido formulado na modalidade preventiva impede o Juízo de conhecer quais os valores que efetivamente entrariam em conta bancária e a que título, podendo ser mais ou menos do que aquele meramente informado. Finalmente, a única documentação apresentada, de fls. 496/501, pretensamente elaborada por contadora, não apenas é lacônica no que traz como também não veio assinada pela profissional. Por todo o exposto, indefiro o pedido de liminar. Após efetuado o bloqueio, a parte executada poderá apresentar impugnação no prazo como lhe faculta a Lei processual, com os documentos que entender pertinentes para a prova de seu direito, dando-se vista deles ao exequente para que possa exercer o direito ao contraditório. Int.

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)