Procedimento Comum Cível 1010639-70.2020.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1010639-70.2020.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Paulo Rogério Nardino (OAB 372343/SP), Fernando Carlos Sousa Costa (OAB 149115/RJ), Fernando Carlos Sousa Costa (OAB 149115/RJ), Henrique Alexandre Vieira Cruz (OAB 226711/RJ), Renata Maia Serra (OAB 137788/RJ), Vinícius Nunes Franco (OAB 140719/RJ), Raphael Pereira Pedra de Oliveira (OAB 144363/RJ) Processo 1010639-70.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Jose Correa, Maria Luiza Rodrigues, Bruna Priscila da Rocha, Felipe Christante Sbrojo, Adriano da Silva Clemente, Vânia Raquel Miranda, Renato Dias Fernandes, Damaris de Camargo Dias Fernandes, Laerte Antonio da Silva, Edson Roberto Bertaia, Ivan Carlos Nazatto, Sandra Regina Boarini, Jose Pedro Scantamburlo, Marlene Ribeiro de Freitas Scantamburlo, Ana Lúcia Ferreira Lourenço, Jessica de Queiroz Pereira dos Santos, Terezinha de Fatima Carvalho Rossi, Helber Lourenço, Gislaine Machado Nazatto - Reqdo: Iaron Warshaewski, Manuel Ricardo dos Santos Magro, Galil Tours Operadora de Turismo Eireli, Conseg Operadora de Turismo Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão dos contratos do pacote de viagem em grupo para Israel (fls. 65/308); b) condenar os réus, solidariamente, à restituição integral dos valores pagos pelos autores (fls. 65/308), devidamente corrigido desde de cada desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação; e c) para refutar os pedidos de indenização por danos morais e da multa contratual. Por força da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tendo os autores decaído de parte mínima do pedido, deixo de condená-los em honorários advocatícios sucumbenciais. Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30)dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente,prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. P.I.C Piracicaba, 31 de março de 2025.

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(11)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(42)