Execução de Título Extrajudicial 1030545-24.2019.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1030545-24.2019.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 15:20

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/05/2026, 18:20

Juntada

07/05/2026, 18:12

Juntada

07/04/2026, 09:50

Juntada

31/03/2026, 16:20

Juntada

12/03/2026, 11:18

Juntada

11/03/2026, 11:40

Juntada

22/07/2025, 12:33

Remessa à Turma de Recursos

10/07/2025, 15:26

Processo Reativado

10/07/2025, 15:22

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Remessa ao Tribunal - Cálculo Efetuado e DARE paga e inutilizada

18/06/2025, 13:32

Juntada - SAJ

18/06/2025, 13:30

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Para Expedição de Carta

30/04/2025, 09:31

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.25.70142709-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/04/2025 11:52

24/04/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jaeme Lucio Gemza Brugnorotto (OAB 248330/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP), Felippe da Cunha Paolillo (OAB 345970/SP) Processo 1030545-24.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A - Exectdo: Auto Posto Barcelona da Autonomista Ltda. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

02/04/2025, 00:00

Documentos

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•31/03/2026, 16:20

DESPACHO

•11/03/2026, 11:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0355/2021Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A em face de Auto Posto Barcelona da Autonomista e Outros, pretensamente alegando vício na decisão de fls. 270, uma vez que a hipoteca foi constituída antes da alienação do bem (fls. 278-281). Intimado, a parte embargada se manifestou às fls. 285-287. É a síntese do necessário. Tempestivos, recebo e acolho os embargos, uma vez que a decisão de fls. 270 contém erro material, pois, de fato, a matrícula do imóvel demonstra às fls. 253-254 que o direito real de garantia foi constituído antes da alienação da propriedade do bem, ainda que a escritura pública de alienação seja datada em momento anterior. Como sabido, a alienação da propriedade dos bens imóveis se dá apenas com o registro na matrícula. A hipoteca foi constituída em 12.04.2019, ao passo que a alienação se operou em 23.05.2019. Não fosse assim, o Oficial do Registro de Imóveis teria se negado a registrar a hipoteca. Ante o exposto, recebo e acolho os embargos de declaração, para o fim de deferir a penhora do imóvel de fls. 249-256. Para averbação da penhora do imóvel no sistema Arisp deverá o interessado informar os seguintes dados: 1- cartório onde se encontra registrado, número da matrícula e o endereço completo do imóvel; 2- valor da dívida; 3- nome, número do telefone celular, e-mail e número da OAB do advogado do(a) exequente que deverá constar no sistema Arisp, observando que o boleto para pagamento das custas e emolumentos para averbação da penhora será encaminhando via e-mail. Após, providencie a serventia o necessário no sistema Arisp. Sem prejuízo, como a penhora está se dando sobre imóvel que hoje pertence a terceiro, faz-se necessária sua intimação, o que também deve ser providenciado pela parte exequente, com informação de nome, endereço e recolhimento das despesas processuais. Prazo para cumprimento das deliberações: 10 dias. Intime-se.Advogados(

05/08/2021, 11:02

Decisão outras - Decisão - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A em face de Auto Posto Barcelona da Autonomista e Outros, pretensamente alegando vício na decisão de fls. 270, uma vez que a hipoteca foi constituída antes da alienação do bem (fls. 278-281). Intimado, a parte embargada se manifestou às fls. 285-287. É a síntese do necessário. Tempestivos, recebo e acolho os embargos, uma vez que a decisão de fls. 270 contém erro material, pois, de fato, a matrícula do imóvel demonstra às fls. 253-254 que o direito real de garantia foi constituído antes da alienação da propriedade do bem, ainda que a escritura pública de alienação seja datada em momento anterior. Como sabido, a alienação da propriedade dos bens imóveis se dá apenas com o registro na matrícula. A hipoteca foi constituída em 12.04.2019, ao passo que a alienação se operou em 23.05.2019. Não fosse assim, o Oficial do Registro de Imóveis teria se negado a registrar a hipoteca. Ante o exposto, recebo e acolho os embargos de declaração, para o fim de deferir a penhora do imóvel de fls. 249-256. Para averbação da penhora do imóvel no sistema Arisp deverá o interessado informar os seguintes dados: 1- cartório onde se encontra registrado, número da matrícula e o endereço completo do imóvel; 2- valor da dívida; 3- nome, número do telefone celular, e-mail e número da OAB do advogado do(a) exequente que deverá constar no sistema Arisp, observando que o boleto para pagamento das custas e emolumentos para averbação da penhora será encaminhando via e-mail. Após, providencie a serventia o necessário no sistema Arisp. Sem prejuízo, como a penhora está se dando sobre imóvel que hoje pertence a terceiro, faz-se necessária sua intimação, o que também deve ser providenciado pela parte exequente, com informação de nome, endereço e recolhimento das despesas processuais. Prazo para cumprimento das deliberações: 10 dias. Intime-se.

04/08/2021, 17:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0131/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 215/218: Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores constritos às fls. 221/224, no importe de R$ 716,06, depositados na conta do coexecutado Claudinê Cassiano, e o valor de R$ 122,63 na conta de Maria José Cassiano, sob a alegação de se tratarem de proventos de aposentadoria, razão pela qual seriam impenhoráveis, a teor do artigo 833, inciso IV, do CPC. É a síntese do necessário. DECIDO. Como cediço, é assente que os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões são impenhoráveis, consoante artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, devido ao seu caráter alimentar. Não é por outro motivo que estão protegidos constitucionalmente, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, X, da Constituição Federal). Como se observa, o objetivo da regra é proteger aquilo que corresponda às necessidades básicas de sustento do ser humano (dignidade da pessoa humana CF, art. 1.º, III) (MACHADO, Costa, Código de Processo Civil, Interpretado e Anotado, 2.ª ed., Manole, São Paulo: 2008, p. 1130). Na hipótese dos autos, verifica-se que os extratos de fls. 229/230 não trazem prova suficiente a demonstrar que tais recursos são exclusivamente proveniente dos salários do executado, depositados na conta Citybank bloqueada às fls. 91, o que de per se, não há como deduzir que se tratam de verbas exclusivamente salariais. Ora, a conta indicada às fls. 229/230 é uma conta corrente comum, e nada há a indicar que se trate de conta salário ou conta poupança. Além do que, ali estão registradas outras movimentações provenientes de depósito (dp din lot R$ 1.200,00 fls. 229) e transferência (cred ted R$ 3.900,00 fls. 230) . De fato, sendo de ordinário que os cidadãos sustentem-se por meio de salários, honorários, subsídios, etc, restariam insatisfeitas praticamente todas as execuções em face de pessoas físicas caso se entenda que o dinheiro auferido com o trabalho fosse absolutamente impenhorável, morment

08/04/2021, 11:26

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 215/218: Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores constritos às fls. 221/224, no importe de R$ 716,06, depositados na conta do coexecutado Claudinê Cassiano, e o valor de R$ 122,63 na conta de Maria José Cassiano, sob a alegação de se tratarem de proventos de aposentadoria, razão pela qual seriam impenhoráveis, a teor do artigo 833, inciso IV, do CPC. É a síntese do necessário. DECIDO. Como cediço, é assente que os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões são impenhoráveis, consoante artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, devido ao seu caráter alimentar. Não é por outro motivo que estão protegidos constitucionalmente, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, X, da Constituição Federal). Como se observa, o objetivo da regra é proteger aquilo que corresponda às necessidades básicas de sustento do ser humano (dignidade da pessoa humana CF, art. 1.º, III) (MACHADO, Costa, Código de Processo Civil, Interpretado e Anotado, 2.ª ed., Manole, São Paulo: 2008, p. 1130). Na hipótese dos autos, verifica-se que os extratos de fls. 229/230 não trazem prova suficiente a demonstrar que tais recursos são exclusivamente proveniente dos salários do executado, depositados na conta Citybank bloqueada às fls. 91, o que de per se, não há como deduzir que se tratam de verbas exclusivamente salariais. Ora, a conta indicada às fls. 229/230 é uma conta corrente comum, e nada há a indicar que se trate de conta salário ou conta poupança. Além do que, ali estão registradas outras movimentações provenientes de depósito (dp din lot R$ 1.200,00 fls. 229) e transferência (cred ted R$ 3.900,00 fls. 230) . De fato, sendo de ordinário que os cidadãos sustentem-se por meio de salários, honorários, subsídios, etc, restariam insatisfeitas praticamente todas as execuções em face de pessoas físicas caso se entenda que o dinheiro auferido com o trabalho fosse absolutamente impenhorável, mormente quando já constitui uma reserva de c

07/04/2021, 18:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0222/2020Teor do ato: Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 169/174 como aditamento à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte,

02/06/2020, 10:04

Decisão - SAJ - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 169/174 como aditamento à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não

29/05/2020, 12:53

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada

Juntada

Juntada

Juntada

Juntada

Juntada

Remessa à Turma de Recursos

Processo Reativado

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Remessa ao Tribunal - Cálculo Efetuado e DARE paga e inutilizada

Juntada - SAJ

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Para Expedição de Carta

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.25.70142709-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/04/2025 11:52

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