Procedimento Comum Cível 1000663-07.2025.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000663-07.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jhonatas Batista da Silva (OAB 413450/SP) Processo 1000663-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Miguel Amaral Guedes Marques - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida por Joaquim Miguel Amaral Guedes Marques contra Banco Master S/A, cujo feito encontra-se na fase preliminar. Determinado à parte autora que juntasse aos autos os documentos elencados na decisão de fls. 102/106, bem como prorrogado o prazo para tanto (fls. 132), esta não atendeu as determinações da íntegra, mormente em relação ao item 3 da decisão. É o relatório. Decido. A parte autora foi devidamente intimada para que procedesse à emenda a inicial e cumprisse integralmente os itens transcritos na decisão de fls. 102/106. Ademais, foi prorrogado o prazo para tanto. Todavia, ainda assim, o autor não atendeu às determinações do juízo na integralidade, deixando de juntar o comprovante de residência em seu nome ou, se em caso de terceiro, acompanhado da declaração do titular. Pelo contrário, emitiu declaração de próprio punho, sendo ele o signatário, não se prestando para o fim pretendido. Deste modo, ante a ausência de cumprimento integral da decisão que determinou a emenda à inicial, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV do mesmo Estatuto Processual. Transitada esta em julgado, intime-se a parte ré nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de apelação, intime-se a parte ré, pelo correio, para se manifestar em contrarrazões, no prazo legal, porém, caso esta já esteja representada nos autos, intime-se-á pela imprensa, na pessoa de seu advogado. Tendo em vista o motivo do indeferimento da presente ação, consigno que a parte autora fica dispensada do recolhimento das custas judiciais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se e intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente a Ação

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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