Procedimento Comum Cível 1020710-92.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1020710-92.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB 286086/SP), Angélica Talita Santos Lima Girotto (OAB 382525/SP) Processo 1020710-92.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Jesus Frazão - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Nos termos do artigo 129-A, paragrafo 1o., da Lei 8213/91, com a nova redação dada pela Lei 14331/22, antecipo a realização da prova pericial médica, e, desde já, nomeio o Dr. Guilherme Jardim Okazaki, solicitando-lhe agendamento de dia, hora e local para comparecimento da parte autora a fim de ser submetida à perícia médica, facultando às partes a indicação de assistentes-técnicos e oferecimento de quesitos em 10 (dez) dias. Após a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de documento de identidade. Laudo em 30 (trinta) dias após o exame. Considerando que o INSS deve antecipar os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho, na forma do art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93, fixo-os em R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de eventual e futura alteração caso se mostre necessária. A autarquia deverá providenciar o depósito no prazo de cinco dias de sua intimação. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que inútil ante a falta de autonomia do INSS para celebrar acordos. Cite-se e intime-se o INSS, cujo prazo de resposta se dará oportunamente, caso não seja hipótese de improcedência liminar do pedido após a perícia. Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 3ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. Servirá este despacho, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Outrossim, requisite-se do INSS, todas as informações que dispuser, em trinta dias, sob pena de considerarem provadas as alegações em seu desfavor, atinentes a documentos que retiver (art. 396, do CPC), bem como, oficie-se ao empregador do acidentado requisitando informações sobre os salários pagos na ocasião do acidente ou do afastamento do trabalho e eventual emissão de CAT. Dê-se ciência ao Dr. Promotor de Justiça.. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para despacho

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