Execução de Título Extrajudicial 1029195-40.2015.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1029195-40.2015.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 13:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0659/2026Data da Publicação: 10/04/2026

09/04/2026, 00:47

Juntada

09/04/2026, 00:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0659/2026Teor do ato: Vistos. P. 266: Defiro à parte exequente o prazo de 30 dias, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento do feito independentemente de nova intimação. No silêncio, devidamente certificado, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.Advogados(s): Ademir de Oliveira Costa Junior (OAB 252047/SP)

08/04/2026, 12:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. P. 266: Defiro à parte exequente o prazo de 30 dias, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento do feito independentemente de nova intimação. No silêncio, devidamente certificado, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

08/04/2026, 11:14

Conclusos para decisão

08/04/2026, 10:34

Juntada - SAJ - Pedido de Prazo Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70084039-2Tipo da Petição: Pedido de PrazoData: 08/04/2026 09:41

08/04/2026, 09:46

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70055863-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 10/03/2026 11:50

10/03/2026, 12:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0341/2026Data da Publicação: 26/02/2026

25/02/2026, 04:07

Juntada

25/02/2026, 04:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0341/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 252/255: Trata-se de pedido da parte exequente para penhora do percentual de salário recebido pela devedora. O art. 833, inciso IV, do CPC estabeleceu que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Contudo, o § 2º do mesmo artigo previu exceções à regra de impenhorabilidade: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Além disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores evoluiu no sentido de relativizar a impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria, admitindo a penhora parcial, desde que preservado o mínimo existencial para a subsistência do devedor e de sua família, especialmente após a entrada em vigor do CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça, desde 2018, tem admitido a relativização da regra da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, permitindo a penhora de percentual do salário para o pagamento de dívidas de qualquer natureza (não alimentar), desde que garantida a subsistência digna do devedor. Conforme precedente citado pela embargante (STJ, EDcl nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.518.169-DF, Relatora: Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/05/2019), em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 649, IV, do CPC/73 (atual art. 833, IV, do CPC/2015), a fim de alcançar parte da remuner

24/02/2026, 17:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 252/255: Trata-se de pedido da parte exequente para penhora do percentual de salário recebido pela devedora. O art. 833, inciso IV, do CPC estabeleceu que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Contudo, o § 2º do mesmo artigo previu exceções à regra de impenhorabilidade: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Além disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores evoluiu no sentido de relativizar a impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria, admitindo a penhora parcial, desde que preservado o mínimo existencial para a subsistência do devedor e de sua família, especialmente após a entrada em vigor do CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça, desde 2018, tem admitido a relativização da regra da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, permitindo a penhora de percentual do salário para o pagamento de dívidas de qualquer natureza (não alimentar), desde que garantida a subsistência digna do devedor. Conforme precedente citado pela embargante (STJ, EDcl nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.518.169-DF, Relatora: Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/05/2019), em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 649, IV, do CPC/73 (atual art. 833, IV, do CPC/2015), a fim de alcançar parte da remunera

24/02/2026, 16:14

Conclusos para decisão

24/02/2026, 12:00

Juntada - SAJ - Pedido de Nova Penhora Juntado

24/02/2026, 10:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0326/2026Data da Publicação: 25/02/2026

24/02/2026, 02:43

Documentos

DECISÃO

•08/04/2026, 11:14

DECISÃO

•24/02/2026, 16:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0341/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 252/255: Trata-se de pedido da parte exequente para penhora do percentual de salário recebido pela devedora. O art. 833, inciso IV, do CPC estabeleceu que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Contudo, o § 2º do mesmo artigo previu exceções à regra de impenhorabilidade: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Além disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores evoluiu no sentido de relativizar a impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria, admitindo a penhora parcial, desde que preservado o mínimo existencial para a subsistência do devedor e de sua família, especialmente após a entrada em vigor do CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça, desde 2018, tem admitido a relativização da regra da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, permitindo a penhora de percentual do salário para o pagamento de dívidas de qualquer natureza (não alimentar), desde que garantida a subsistência digna do devedor. Conforme precedente citado pela embargante (STJ, EDcl nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.518.169-DF, Relatora: Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/05/2019), em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 649, IV, do CPC/73 (atual art. 833, IV, do CPC/2015), a fim de alcançar parte da remuner

24/02/2026, 17:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 252/255: Trata-se de pedido da parte exequente para penhora do percentual de salário recebido pela devedora. O art. 833, inciso IV, do CPC estabeleceu que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Contudo, o § 2º do mesmo artigo previu exceções à regra de impenhorabilidade: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Além disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores evoluiu no sentido de relativizar a impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria, admitindo a penhora parcial, desde que preservado o mínimo existencial para a subsistência do devedor e de sua família, especialmente após a entrada em vigor do CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça, desde 2018, tem admitido a relativização da regra da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, permitindo a penhora de percentual do salário para o pagamento de dívidas de qualquer natureza (não alimentar), desde que garantida a subsistência digna do devedor. Conforme precedente citado pela embargante (STJ, EDcl nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.518.169-DF, Relatora: Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/05/2019), em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 649, IV, do CPC/73 (atual art. 833, IV, do CPC/2015), a fim de alcançar parte da remunera

24/02/2026, 16:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1173/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 223/226: De acordo com o entendimento mais recente doSTJ, é possívelrelativizara regra daimpenhorabilidadedos vencimentos, subsídios, salários e proventos deaposentadoria(art. 833 , IV , do CPC/15 ), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos da executada. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Necessidade da expedição de ofício para informações sobre os rendimentos. Penhora que será examinada posteriormente. Agravo parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2269827-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) Assim, por ora, para se avaliar o valor do salário da parte executada e se a penhora de eventual percentual não será capaz de ferir sua dignidade, determino a expedição de ofício à sua empregadora Siemens Brasil Ltda para que informe o valor dos vencimentos da parte executada dos últimos seis meses. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 15 dias. Deverá a interessada instruir o ofício com cópia dos autos com a qualificação das partes. As respostas deverão ser devolvidas dentro do prazo de 15 (quinze) dias diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho (preferenciamente por meio do e-mail [email protected]), consignando, ainda, o resp

17/09/2025, 14:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 223/226: De acordo com o entendimento mais recente doSTJ, é possívelrelativizara regra daimpenhorabilidadedos vencimentos, subsídios, salários e proventos deaposentadoria(art. 833 , IV , do CPC/15 ), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos da executada. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Necessidade da expedição de ofício para informações sobre os rendimentos. Penhora que será examinada posteriormente. Agravo parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2269827-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) Assim, por ora, para se avaliar o valor do salário da parte executada e se a penhora de eventual percentual não será capaz de ferir sua dignidade, determino a expedição de ofício à sua empregadora Siemens Brasil Ltda para que informe o valor dos vencimentos da parte executada dos últimos seis meses. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 15 dias. Deverá a interessada instruir o ofício com cópia dos autos com a qualificação das partes. As respostas deverão ser devolvidas dentro do prazo de 15 (quinze) dias diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho (preferenciamente por meio do e-mail [email protected]), consignando, ainda, o respe

17/09/2025, 13:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0342/2025Teor do ato: Vistos. P. 173: Indefiro o pedido do exequente de expedição de ofício ao INSS para informações do empregador e vencimentos recebidos pelo executado, com o objetivo de penhora das verbas a que se refere o artigo 833, IV do Código de processo Civil. Nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, vencimentos, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e os montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, são impenhoráveis, com a ressalva do § 2º, que possibilita a penhora para pagamento de prestação alimentícia. A execução de honorários advocatícios, muito embora seu caráter alimentar, não autoriza a penhora pretendida pelo exequente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios não se confundem com prestação de pensão alimentícia, restrita ao Direito de Família (CC art. 1694) e somente esta, quer na lei processual (art. 833, §2º, CPC/15) ou na Lei do bem de família (Lei n 8.009/90, art. 3º, III) é que afasta a impenhorabilidade legal. Vale dizer: somente contra o credor de pensão alimentícia é que é inoponível a impenhorabilidade, sendo tal credor o titular de ação de alimentos contra o devedor e o advogado não pode manejar tal ação, seja por honorários sucumbenciais ou contratuais. 2. Os valores recebidos a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO- SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA - Agravo de Instrumento Nº 2216634-63.2017.8.26.0000 -Comarca: Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Agte. : Yara Ellias Agdo. : Rodrigo Daniel Felix da Silva Juíza de 1º Grau: Mayra Callegari Gomes de Almeida Distribuído(a

17/04/2025, 01:39

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. P. 173: Indefiro o pedido do exequente de expedição de ofício ao INSS para informações do empregador e vencimentos recebidos pelo executado, com o objetivo de penhora das verbas a que se refere o artigo 833, IV do Código de processo Civil. Nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, vencimentos, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e os montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, são impenhoráveis, com a ressalva do § 2º, que possibilita a penhora para pagamento de prestação alimentícia. A execução de honorários advocatícios, muito embora seu caráter alimentar, não autoriza a penhora pretendida pelo exequente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios não se confundem com prestação de pensão alimentícia, restrita ao Direito de Família (CC art. 1694) e somente esta, quer na lei processual (art. 833, §2º, CPC/15) ou na Lei do bem de família (Lei n 8.009/90, art. 3º, III) é que afasta a impenhorabilidade legal. Vale dizer: somente contra o credor de pensão alimentícia é que é inoponível a impenhorabilidade, sendo tal credor o titular de ação de alimentos contra o devedor e o advogado não pode manejar tal ação, seja por honorários sucumbenciais ou contratuais. 2. Os valores recebidos a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO- SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA - Agravo de Instrumento Nº 2216634-63.2017.8.26.0000 -Comarca: Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Agte. : Yara Ellias Agdo. : Rodrigo Daniel Felix da Silva Juíza de 1º Grau: Mayra Callegari Gomes de Almeida Distribuído(a)

16/04/2025, 16:43

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0659/2026Data da Publicação: 10/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Pedido de Prazo Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70084039-2Tipo da Petição: Pedido de PrazoData: 08/04/2026 09:41

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70055863-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 10/03/2026 11:50

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0341/2026Data da Publicação: 26/02/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Pedido de Nova Penhora Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0326/2026Data da Publicação: 25/02/2026

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