Procedimento Comum Cível 1003801-62.2025.8.26.0152 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003801-62.2025.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruna Calsolari da Silva (OAB 415562/SP) Processo 1003801-62.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robotec do Brasil Comercial Importadora Ltda. - Formula a parte autora pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da multa rescisória do contrato nº 2401015. Reconheço, pois, a probabilidade do direito da parte autora, na medida em que demonstrado que o requerente contratou o serviço de Monitora Danos e IP Internet e, após a contratatação de novo serviço, houve pedido administrativo do cancelamento do contrato em comento. Há verossimilhança nas alegações da parte autora bem como o perigo da demora também se encontra presente, tendo em vista o vencimento do titulo, relativo à multa rescisória (fls. 94), para o dia 31/03/2025. Por outro lado, não há risco de irreversibilidade da medida. A questão é patrimonial e poderá ser objeto de oportuna cobrança, em caso de julgamento de improcedência, sendo certo que a ré possui melhores condições financeiras para suportar eventual impacto da medida. Desta forma, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para o fim precípuo de suspender a exigibilidade da multa rescisória do contrato nº 2401015 objeto da fatura de fls. 94. Servirá o presente, por cópia, de oficio. Considerando o princípio da cooperação que rege a relação processual, caberá ao interessado providenciar a impressão e envio dos ofícios, confirmando o seu recebimento mediante protocolo datado e assinado, no prazo de nos 5 dias subsequentes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI) Cite(m)-se, pelo Portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 03 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC.. Em 05 dias, não sendo beneficiário da justiça gratuita, providencie o(a) autor(a) o recolhimento da taxa para citação pelo Portal eletrônico (prov. CSM nº 2739/2024 no valor de R$ 32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte, em guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0).

02/04/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(72)