Execução de Título Extrajudicial 1059648-37.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1059648-37.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/04/2026, 12:09

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70116451-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 20/03/2026 15:55

21/03/2026, 06:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0433/2026Data da Publicação: 18/03/2026

17/03/2026, 07:17

Juntada

17/03/2026, 07:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0433/2026Teor do ato: Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte embargada sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em razão da previsão de migração de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, a partir de 06/04/2026; e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf O cronograma dessa implantação, por competência e Região Administrativa Judiciária, pode ser acessado no link: https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao Após migrado, o processo deixa de estar acessível no SAJ, onde será lançada a movimentação 89966 - Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema, intimando-se as partes e advogados sobre a troca e orientando para o credenciamento no eproc. Para saber em qual sistema seu processo tramita, acesse a Consulta Processual Unificada, em: https://www.tjsp.jus.br/Advogados(s): Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ricardo Mucio Santana de Abreu Lima Junior (OAB 5551/SE)

16/03/2026, 11:32

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte embargada sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em razão da previsão de migração de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, a partir de 06/04/2026; e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf O cronograma dessa implantação, por competência e Região Administrativa Judiciária, pode ser acessado no link: https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao Após migrado, o processo deixa de estar acessível no SAJ, onde será lançada a movimentação 89966 - Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema, intimando-se as partes e advogados sobre a troca e orientando para o credenciamento no eproc. Para saber em qual sistema seu processo tramita, acesse a Consulta Processual Unificada, em: https://www.tjsp.jus.br/

16/03/2026, 11:06

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WCAS.26.70053610-3Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 11/02/2026 10:04

11/02/2026, 10:09

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0209/2026Data da Publicação: 09/02/2026

06/02/2026, 01:13

Juntada

06/02/2026, 01:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0209/2026Teor do ato: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SABE ALIMENTOS LTDA. em face de GEA EQUIPAMENTOS & SOLUÇÕES LTDA, na qual a excipiente sustenta a inexigibilidade do título executivo por pendência de condição suspensiva, além de excesso de execução, justificando a via eleita na sua incapacidade financeira de recolher as custas dos embargos à execução. No que tange à alegação de impossibilidade de pagamento das custas processuais, tal matéria deve ser objeto de insurgência e prova nos próprios autos dos embargos à execução (processo nº 1011340-33.2024.8.26.0114), não servindo a exceção de pré-executividade como via substitutiva para contornar o indeferimento de benefícios da justiça gratuita ou do parcelamento de taxas judiciárias. Quanto ao alegado excesso de execução, tal matéria não é cognoscível de ofício e demanda dilação probatória, sendo, portanto, imprópria para a via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, a excipiente deixou de apresentar a memória de cálculo discriminada e atualizada exigida pelo artigo 917, §3º, do CPC, o que impede o conhecimento da tese. No mérito, quanto à liquidez e exigibilidade, verifica-se que o Instrumento Particular de Novação, Confissão de Dívida e Outras Avenças estabeleceu obrigações puras e simples, com vencimento em datas certas e sucessivas a partir de agosto de 2023, cláusula 1.3 (fls.79). A leitura da cláusula 3.2 revela que a menção aos créditos de venda de ativos constitui mera indicação da fonte de recursos para o pagamento, não se configurando como condição suspensiva (evento futuro e incerto) que impeça o nascimento ou a eficácia da obrigação de pagar. Inexistindo vinculação de dependência que submeta a eficácia do título a negócio jurídico de terceiro, o título permanece líquido, certo e exigível. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.Advogados(s): Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/S

05/02/2026, 15:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SABE ALIMENTOS LTDA. em face de GEA EQUIPAMENTOS & SOLUÇÕES LTDA, na qual a excipiente sustenta a inexigibilidade do título executivo por pendência de condição suspensiva, além de excesso de execução, justificando a via eleita na sua incapacidade financeira de recolher as custas dos embargos à execução. No que tange à alegação de impossibilidade de pagamento das custas processuais, tal matéria deve ser objeto de insurgência e prova nos próprios autos dos embargos à execução (processo nº 1011340-33.2024.8.26.0114), não servindo a exceção de pré-executividade como via substitutiva para contornar o indeferimento de benefícios da justiça gratuita ou do parcelamento de taxas judiciárias. Quanto ao alegado excesso de execução, tal matéria não é cognoscível de ofício e demanda dilação probatória, sendo, portanto, imprópria para a via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, a excipiente deixou de apresentar a memória de cálculo discriminada e atualizada exigida pelo artigo 917, §3º, do CPC, o que impede o conhecimento da tese. No mérito, quanto à liquidez e exigibilidade, verifica-se que o Instrumento Particular de Novação, Confissão de Dívida e Outras Avenças estabeleceu obrigações puras e simples, com vencimento em datas certas e sucessivas a partir de agosto de 2023, cláusula 1.3 (fls.79). A leitura da cláusula 3.2 revela que a menção aos créditos de venda de ativos constitui mera indicação da fonte de recursos para o pagamento, não se configurando como condição suspensiva (evento futuro e incerto) que impeça o nascimento ou a eficácia da obrigação de pagar. Inexistindo vinculação de dependência que submeta a eficácia do título a negócio jurídico de terceiro, o título permanece líquido, certo e exigível. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.

05/02/2026, 14:49

Conclusos para decisão

30/01/2026, 16:20

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70671478-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/12/2025 09:13

12/12/2025, 09:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1323/2025Data da Publicação: 27/11/2025

26/11/2025, 09:17

Juntada

26/11/2025, 09:17

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 11:06

DECISÃO

•05/02/2026, 14:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0209/2026Teor do ato: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SABE ALIMENTOS LTDA. em face de GEA EQUIPAMENTOS & SOLUÇÕES LTDA, na qual a excipiente sustenta a inexigibilidade do título executivo por pendência de condição suspensiva, além de excesso de execução, justificando a via eleita na sua incapacidade financeira de recolher as custas dos embargos à execução. No que tange à alegação de impossibilidade de pagamento das custas processuais, tal matéria deve ser objeto de insurgência e prova nos próprios autos dos embargos à execução (processo nº 1011340-33.2024.8.26.0114), não servindo a exceção de pré-executividade como via substitutiva para contornar o indeferimento de benefícios da justiça gratuita ou do parcelamento de taxas judiciárias. Quanto ao alegado excesso de execução, tal matéria não é cognoscível de ofício e demanda dilação probatória, sendo, portanto, imprópria para a via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, a excipiente deixou de apresentar a memória de cálculo discriminada e atualizada exigida pelo artigo 917, §3º, do CPC, o que impede o conhecimento da tese. No mérito, quanto à liquidez e exigibilidade, verifica-se que o Instrumento Particular de Novação, Confissão de Dívida e Outras Avenças estabeleceu obrigações puras e simples, com vencimento em datas certas e sucessivas a partir de agosto de 2023, cláusula 1.3 (fls.79). A leitura da cláusula 3.2 revela que a menção aos créditos de venda de ativos constitui mera indicação da fonte de recursos para o pagamento, não se configurando como condição suspensiva (evento futuro e incerto) que impeça o nascimento ou a eficácia da obrigação de pagar. Inexistindo vinculação de dependência que submeta a eficácia do título a negócio jurídico de terceiro, o título permanece líquido, certo e exigível. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.Advogados(s): Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/S

05/02/2026, 15:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SABE ALIMENTOS LTDA. em face de GEA EQUIPAMENTOS & SOLUÇÕES LTDA, na qual a excipiente sustenta a inexigibilidade do título executivo por pendência de condição suspensiva, além de excesso de execução, justificando a via eleita na sua incapacidade financeira de recolher as custas dos embargos à execução. No que tange à alegação de impossibilidade de pagamento das custas processuais, tal matéria deve ser objeto de insurgência e prova nos próprios autos dos embargos à execução (processo nº 1011340-33.2024.8.26.0114), não servindo a exceção de pré-executividade como via substitutiva para contornar o indeferimento de benefícios da justiça gratuita ou do parcelamento de taxas judiciárias. Quanto ao alegado excesso de execução, tal matéria não é cognoscível de ofício e demanda dilação probatória, sendo, portanto, imprópria para a via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, a excipiente deixou de apresentar a memória de cálculo discriminada e atualizada exigida pelo artigo 917, §3º, do CPC, o que impede o conhecimento da tese. No mérito, quanto à liquidez e exigibilidade, verifica-se que o Instrumento Particular de Novação, Confissão de Dívida e Outras Avenças estabeleceu obrigações puras e simples, com vencimento em datas certas e sucessivas a partir de agosto de 2023, cláusula 1.3 (fls.79). A leitura da cláusula 3.2 revela que a menção aos créditos de venda de ativos constitui mera indicação da fonte de recursos para o pagamento, não se configurando como condição suspensiva (evento futuro e incerto) que impeça o nascimento ou a eficácia da obrigação de pagar. Inexistindo vinculação de dependência que submeta a eficácia do título a negócio jurídico de terceiro, o título permanece líquido, certo e exigível. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.

05/02/2026, 14:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0077/2025Teor do ato: Vistos. 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do executado fica deferida com fundamento no art. 835, inciso I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio do executado abaixo: Sabe Alimentos Ltda., 08864807000184 Valor atualizado: R$ 3.450.046,56. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor sem procurador constituído, intime-se-o pessoalmente, devendo o exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, mediante o prévio recolhimento das custas devidas. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o exequente o recolhimento das despesas em valor suficiente, por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja beneficiário da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Intime-se.Advogados(s): Ricardo Mucio Santana de Abreu Lima Junior (OAB 5551/SE)

03/02/2025, 10:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0023/2024Teor do ato: Desde já autorizo a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD caso a ré não resida no endereço da exordial, mediante o prévio recolhimento das custas devidas. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º e 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á penhora e avaliação sobre os bens indicados pelo exequente, ou ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, na hipótese de não ser encontrado o executado, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em le

15/01/2024, 13:41

Decisão - SAJ - Desde já autorizo a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD caso a ré não resida no endereço da exordial, mediante o prévio recolhimento das custas devidas. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º e 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á penhora e avaliação sobre os bens indicados pelo exequente, ou ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, na hipótese de não ser encontrado o executado, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência d

15/01/2024, 12:31

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70116451-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 20/03/2026 15:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0433/2026Data da Publicação: 18/03/2026

Juntada

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WCAS.26.70053610-3Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 11/02/2026 10:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0209/2026Data da Publicação: 09/02/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70671478-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/12/2025 09:13

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1323/2025Data da Publicação: 27/11/2025

Juntada

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