Procedimento Comum Cível 1010917-73.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1010917-73.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Saulo Thibério Artese da Silva (OAB 384266/SP), Marcos Fernando Rossi (OAB 416106/SP) Processo 1010917-73.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa de Oliveira, Jefferson Jacyntho Pierim, Rodrigo Moraes Lopes Construções - Lr Obras - Reqdo: Rodrigo Moraes Lopes Construções - Lr Obras, Jefferson Jacyntho Pierim, Vanessa de Oliveira - Vistos em saneador. O feito se encontra em ordem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. O ponto controvertido foi fixado pela contestação, em especial, sobre os alegados vícios construtivos no imóvel e o valor necessário para eventual reparo. Diante da relação de consumo existente entre as partes, aplicável ao caso a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, porquanto verossímil a alegação da autora e sua hipossuficiência técnica. Por outro lado, dispõe a ré, enquanto empreiteira, maior facilidade em comprovar a correição na execução das obras. Ainda que não se estivesse diante de uma relação de consumo, o parágrafo primeiro do artigo 373 do Código de Processo Civil, igualmente prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Vício do serviço. Contrato de empreitada. Decisão saneadora que inverte o ônus da prova. Inconformismo da empresa requerida. Desacolhimento. Alegações de vício do serviço e inadimplemento contratual. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Hipossuficiência técnica configurada. Inversão do ônus da prova mantida. Inteligência do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2199622-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Agravo de instrumento ação de indenização por danos materiais e morais, versando contrato de empreitada decisão que determinou a realização de perícia de engenharia, mas sem inversão do ônus da prova prevalência das disposições do CDC inversão determinada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015361-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). Defiro o pedido de prova pericial requerida pelos autores. Para realização da perícia nomeio o Engenheiro: EROI JOÃO CARLOS VICENTE. As partes poderão arguir impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze dias). Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os honorários serão adiantados pelos autores quem requereu a prova na forma do art. 95 do CPC. 4. Oportunamente será examinada a pertinência de provas orais, especialmente após a realização da prova técnica. Int.

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(67)

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