Procedimento Comum Cível 1008872-96.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008872-96.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maximilian Köberle (OAB 178635/SP), Paulo Henrique Ferreira Boin (OAB 287207/SP) Processo 1008872-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Federal Informática Ltda. - Epp - Reqdo: Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp - Vistos. De rigor, melhor examinando os autos, reconhecer a incompetência deste juízo para o julgamento do feito. Trata-se de ação declaratória, em que a autora questiona ato de punição de suspensão do direito de participar de procedimentos de competição e de contratar com a ré, pelo prazo de 2 anos, em decorrência de descumprimento da garantia no fornecimento de equipamento, nota fiscal 2923, de 02/08/2023, ordem de fornecimento 67723-23/1, impedindo a autora de licitar com a ré. A natureza da relação jurídica que fundamenta a presente demanda tem por escopo a discussão de penalidade em contrato administrativo, verificando-se interesse público e a incompetência deste juízo cível. Vale registrar, que a ré é fundação "instituída pela Universidade Estadual de Campinas UNICAMP", e seu objeto principal é "proporcionar à UNICAMP, dentro de suas possibilidades, meios necessários à adequada mobilização de seus recursos humanos e materiais para o atendimento de necessidades e objetivos econômicos, sociais, pedagógicos, assistenciais, previdenciários, esportivos e culturais da comunidade, bem como colaborar na realização da pesquisa científica, desenvolvimento e inovação, bem como colaborar na realização de ensino e no desenvolvimento institucional da Universidade Estadual de Campinas UNICAMP", bem como "instituir, gerir e administrar o Fundo Patrimonial da UNICAMP, na qualidade de Organização Gestora de Fundo Patrimonial, em benefício exclusivo da UNICAMP"; seu Conselho Curador é integrado, em sua maioria, por pessoas com cargos de direção na UNICAMP, e ao Conselho Curador incumbe indicar a maioria dos membros do Conselho de Administração. Trata-se, pois, de fundação instituída pelo poder público e que tem entre suas atividades a gestão de patrimônio da autarquia, de modo que a discussão acerca da inexigibilidade da penalidade estabelecida, implica na incompetência deste juízo cível, em razão da presença de interesse público. Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. Em havendo discordância daquele juízo quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo. Procedam-se as anotações de estilo. Int

02/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Mudança de Magistrado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Mudança de Magistrado

Todas as movimentações(100)

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