Procedimento Comum Cível 1012788-07.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012788-07.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Cesar Toneloto (OAB 398767/SP) Processo 1012788-07.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A.l. Funes Farmacia Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, em sede de cognição sumária, não se verifica a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela na forma almejada. Conforme consta nas cópias extraídas dos autos criminais da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciaria de Campinas (fls. 47/110), houve bloqueio da conta da I9PAY mantida junto ao BANCO BS2 em razão de suposta prática de crime financeiro pela I9PAY, o que afetou não apenas os estabelecimentos comerciais supostamente envolvidos de forma ilícita nas supostas práticas criminosas, mas também afetou e prejudicou estabelecimentos idôneos, entre eles, o crédito defendido pela autora. O caso é complexo, pois envolve discussão acerca dos créditos decorrentes de vendas realizadas pela autora utilizando-se dos serviços de meio de pagamento da I9PAY, e o bloqueio realizado pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas, que contemplou a integralidade do crédito afirmado pela autora, o que não se apura nesta fase processual. Além disso, verifico a ausência do referido perigo na demora, na medida em que os fatos ocorreram há quase sete meses, sendo certo que a alegada retenção/ausência de pagamento ocorreu em 29/08/2024, afastando o sobredito requisito necessário à concessão da tutela. Por fim, considerando que o valor se encontra custodiado pelo Banco BS2 S/A, não há risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, a apuração do crédito da autora em decorrência de operação de meios de pagamentos administrados pelas rés depende de exame mais aprofundados da vasta prova documental reunida nos autos, possivelmente com a necessidade de prova pericial, impondo-se aguardar a manifestação das rés sobre as alegações e dilação probatória. 3. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CP, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto,recolha a parte autora as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se viaon-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

02/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Contestação

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

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